05/09/2025 03:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.
13/08/2025 12:50

Prazo em Curso
13/08/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:25

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 12:35

Emissão da Relação
08/07/2025 13:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2025 13:41

Indeferimento
30/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
11/04/2025 06:07

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800074-39.2023.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Erminda Pereira dos Santos - Intimem-se as partes a se manifestar nos termos da certidão de fl. 172.

Prazo de 5 (cinco) dias.
02/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 13:16

Emissão da Relação
01/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:13

Autos preparados para expedição
01/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:57

Prazo em Curso
07/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800074-39.2023.8.12.0023 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Erminda Pereira dos Santos - Apresentados os cálculos, intime-se a parte exequente para se manifestar em contraditório.
06/02/2025 20:59

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2025 06:06

Emissão da Relação
30/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 07:44

Expedição de Certidão.
12/12/2024 06:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:55

Evolução da Classe Processual
09/11/2024 07:43

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/11/2024 07:43

Cobrança exaurida no GECOF
21/10/2024 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 22:36

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:27

Juntada de Ofício
27/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 02:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:22

Expedição de Ofício.
04/09/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800074-39.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erminda Pereira dos Santos - Intimação para requerer o que de direito.

Prazo: 5 (cinco) dias.
20/08/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 15:30

Emissão da Relação
19/08/2024 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
19/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:29

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
19/08/2024 15:27

Transitado em Julgado em data
09/08/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:43

Prazo em Curso
28/07/2024 00:42

Expedição de Certidão.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Mingati (OAB 106418/MG), Vagner Leandro da Camara (OAB 405112/SP) Processo 0800074-39.2023.8.12.0023 - Procedimento Comum Cível - Autora: Erminda Pereira dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e assim o faço com resolução do mérito, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, em favor do(a) autor(a) Erminda Pereira dos Santos, desde o óbito (05/07/2022), já que o benefício foi requerido dentro do prazo de 90 dias contados do óbito, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda com relação às parcelas em atraso.

A renda mensal inicial deve ser calculada na forma do art. 75 da Lei n. 8.213/91.

Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente da seguinte forma: Até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97.

A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Determino desde já a compensação dos valores atrasados com eventual benefício assistencial/previdenciário não acumulável recebido pela parte autora durante o período.

Custas pela autarquia ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
19/07/2024 23:54

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 18:26

Emissão da Relação
18/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
18/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 17:27

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:27

Registro de Sentença
09/07/2024 17:27

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:53

Conclusos para julgamento
28/02/2024 16:30

Prazo em Curso
22/02/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 06:26:40, Vara Única.
22/02/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 17:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/01/2024 16:25

Juntada de NULL
11/01/2024 16:25

Juntada de Mandado
15/12/2023 10:24

Prazo em Curso
08/12/2023 00:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/12/2023 03:27

Expedição de Certidão.
29/11/2023 17:40

Expedição de Mandado.
29/11/2023 16:42

Expedição em análise para assinatura
29/11/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 20:50

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 17:15

Autos preparados para expedição
28/11/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:31

Emissão da Relação
13/11/2023 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2023 18:42

Despacho Saneador
13/11/2023 16:08

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2024 02:30:00, Vara Única.
13/11/2023 16:08

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/08/2023 16:27

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2023.
25/07/2023 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/06/2023 02:21

Expedição de Certidão.
16/06/2023 18:03

Expedição de Certidão.
16/06/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 09:24

Autos preparados para expedição
05/05/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 05/05/2023.
05/05/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
04/05/2023 09:53

Emissão da Relação
02/05/2023 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 02:45

Expedição de Certidão.
19/04/2023 07:39

Conclusos para despacho
18/04/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 20:51

Publicado ato_publicado em 17/04/2023.
17/04/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2023 06:54

Emissão da Relação
15/04/2023 06:50

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 11:52

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:50

Expedição de Carta.
12/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 08:46

Autos preparados para expedição
24/02/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 24/02/2023.
24/02/2023 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
23/02/2023 11:39

Emissão da Relação
11/02/2023 06:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2023 06:31

Recebida petição inicial
03/02/2023 13:24

Conclusos para despacho
03/02/2023 08:01

Informação do Sistema
03/02/2023 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/02/2023 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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