25/02/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 15:43

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 15:43

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:35

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Johannes Trouw (OAB 121095/RJ), Fabio Fraga Gonçalves (OAB 117404/RJ) Processo 0815602-53.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tim S.A. - Intimação para apresentar contrarrazões acerca da apelação juntada as fls.615-622.

No prazo de 15 dias.
31/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Johannes Trouw (OAB 121095/RJ), Fabio Fraga Gonçalves (OAB 117404/RJ) Processo 0815602-53.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tim S.A. - DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido formulado na petição inicial, para o fim de declarar a decadência do direito de proceder ao lançamento tributário em relação ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 2013, anulando, por consequência, o auto de lançamento e imposição de multa nº 39.423-E.

Condeno o requerido nos honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor do crédito anulado, devidamente corrigido pela taxa Selic.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Igualmente, condeno, o requerido ao pagamento das despesas com a perícia judicial.

Deixo de condenar o Estado nas custas processuais, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09), arcando, entretanto, com o reembolso das custas antecipadas pela parte vencedora, se o caso.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos.

P.R.I."
05/12/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:21

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 12:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 20:34

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:37

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 00:13

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:05

Recebidos os autos
26/07/2024 14:05

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 01:03

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 09:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Johannes Trouw (OAB 121095/RJ), Fabio Fraga Gonçalves (OAB 117404/RJ) Processo 0815602-53.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Tim S.A. - Intimação para manifestação acerca da petição do perito de fls583/585.
17/07/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 16:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 22:45

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 21:36

Juntada de Petição de tipo
06/07/2024 07:43

Decorrido prazo de parte
20/06/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:55

Recebidos os autos
18/06/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
05/05/2024 01:13

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 17:30

Recebidos os autos
25/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 21:25

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 01:19

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 14:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
28/12/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 10:05

Recebidos os autos
30/10/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/10/2023 01:33

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/10/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
05/09/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:44

Recebidos os autos
30/08/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 08:25

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 11:16

Juntada de Petição de tipo
19/06/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:13

Recebidos os autos
14/06/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
14/04/2023 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:56

Juntada de Petição de tipo
20/03/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
02/02/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/02/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2022 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2022 13:25

Juntada de Petição de tipo
21/11/2022 13:16

Juntada de Petição de tipo
11/11/2022 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 11:40

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 14:35

Juntada de Petição de tipo
01/09/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 11:05

Juntada de Petição de tipo
27/07/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 15:05

Recebidos os autos
21/07/2022 15:05

Juntada de Petição de tipo
21/07/2022 09:55

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 09:55

Expedição de tipo de documento.
21/07/2022 09:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/07/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:40

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 13:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:10

Juntada de Petição de tipo
30/06/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 15:52

Recebidos os autos
21/06/2022 15:52

Juntada de Petição de tipo
02/06/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 09:16

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 09:16

Expedição de tipo de documento.
31/05/2022 09:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/05/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 11:01

Juntada de Petição de tipo
17/05/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:41

Juntada de tipo de documento
11/05/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 16:22

Recebidos os autos
11/05/2022 16:22

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:03

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 17:03

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 17:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:38

Expedição de tipo de documento.
08/05/2022 16:38

Recebidos os autos
08/05/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 20:25

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2022 15:56

Recebidos os autos
22/03/2022 15:56

Juntada de Petição de tipo
22/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 16:27

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 16:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 15:40

Recebidos os autos
18/03/2022 15:40

Recebidos os autos
16/03/2022 13:19

Decisão ou Despacho
27/12/2021 02:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 11:50

Juntada de Petição de tipo
27/10/2021 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 07:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 16:41

Recebidos os autos
26/10/2021 16:41

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 15:45

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 15:45

Expedição de tipo de documento.
26/10/2021 15:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/10/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 14:32

Recebidos os autos
28/09/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
01/09/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 21:50

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2021 07:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 16:10

Recebidos os autos
11/08/2021 16:10

Juntada de Petição de tipo
08/08/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2021 18:39

Expedição de tipo de documento.
20/07/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
20/07/2021 17:37

Expedição de tipo de documento.
20/07/2021 17:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 15:26

Recebidos os autos
07/07/2021 15:26

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2021 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2021 10:50

Juntada de Petição de tipo
29/06/2021 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/06/2021 17:50

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 18:02

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 17:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:55

Recebidos os autos
23/06/2021 18:55

Determinada Requisição de Informações
23/06/2021 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2021 15:17

Juntada de Petição de tipo
16/06/2021 12:21

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 14:46

Juntada de Petição de tipo
11/06/2021 18:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 07:06

Realizado cálculo de custas
25/05/2021 12:02

Realizado cálculo de custas
24/05/2021 22:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
21/05/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 13:38

Recebidos os autos
20/05/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2021 17:22

Expedição de tipo de documento.
18/05/2021 16:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2021 18:11

Juntada de Petição de tipo
17/05/2021 17:53

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/05/2021 17:53

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 17:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2021 16:37

Realizado cálculo de custas
17/05/2021 16:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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