11/09/2025 01:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2025.
02/09/2025 08:20

Prazo em Curso
02/09/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 18:16

Emissão da Relação
08/08/2025 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 18:16

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2025 12:53

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/06/2025 11:30

Prazo em Curso
10/06/2025 13:39

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 08:31

Prazo em Curso
19/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Rodrigo Godoi Rocha (OAB 15550/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800800-30.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Rodrigues Borges - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A -

Vistos.

Diante da interposição de recurso de apelação cível pela autora, intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, observando-se as cautelas legais. Às providências.
16/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 18:24

Emissão da Relação
14/05/2025 21:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 18:31

Conclusos para despacho
10/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Apelação
26/03/2025 08:21

Prazo em Curso
26/03/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800800-30.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Rodrigues Borges - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - ABERTA A AUDIÊNCIA, pelo MM Juízo foi colhido a oitiva da testemunha arrolada, o qual foi gravado pelo sistema de áudio e vídeo.

A parte requerida desistiu da oitiva da parte autora.

Declarada encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial.

A SEGUIR, PELO JUIZ FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: "

Vistos.

Marli Rodrigues Borges ajuizou a presente "Ação de Declaratória de Indébito, c/c Indenização por Danos Morais e Materiais" em desfavor da empresa Energisa Mato Grosso do Sul S/A, todos qualificados, sob o argumento de que tomou conhecimento da existência de uma restrição do seu nome pelo inadimplemento de uma conta de energia no valor de R$ 212,00, que teria vencido em 17/01/2024.

Narra que referido débito havia sido tempestivamente adimplido, razão pela qual entrou em contato com o preposto da empresa, porém não lhe apresentaram nenhuma solução para o caso.

A par disso, pugna pela declaração de inexistência do débito e de condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00.

Juntou documentos (fls. 8-16 e 22-24).

Em despacho de fls. 25-26, deferimento do pedido de justiça gratuita e da tutela de urgência, assim como determinação de citação da parte demandada para apresentar contestação.

A demandada Energisa S/A, em contestação de fls. 58-80, requer a improcedência dos pedidos alinhavados na exordial, sob o argumento de que a parte autora foi vítima de um golpe criminoso, tendo realizado pagamento via pix sem examinar que os dados inseridos no documento não correspondem à identificação da demandada, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada civilmente. Às fls. 88-98, impugnação à contestação. À fl. 104, designação de audiência de instrução e julgamento. É relatório.

Decido.

Os pedidos são improcedentes.

O caso em tela, por se tratar de relação de consumo, submete-se ao disposto no art. 14 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O enunciado da Súmula 479 do STJ, por sua vez, estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." No caso posto, ao examinar o comprovante de pagamento via PIX, acostado à fl. 12, é de se reconhecer a existência de fraude em desfavor da autora.

Veja-se que o documento telado evidencia a existência de fraude, cujos resultados prejudiciais à autora poderiam ser evitados caso houvesse adotado comportamento mais diligente, isso porque o PIX apontou que o destinatário do valor seria pessoa jurídica estranha a relação negocial, a saber, "FATURA PAG NEGOCIOS ATIVA", como se infere do exame do documento de fl. 12: .

Nessa senda, infere-se que a autora se utilizou de meio de comunicação alheio à esfera de atuação, responsabilidade e até mesmo de fiscalização da requerida. É de conhecimento notório que a internet, o correio eletrônico e os aplicativos de conversa, são ambientes propícios à ação criminosa e oculta de pessoas mal intencionadas que promovem a propagação de golpes a fim de auferir vantagens indevidas.

Nesse escorço, é essencial que o usuário dos respectivos ambientes virtuais seja diligente na administração de suas atividades, especialmente sobre a idoneidade e legitimidade de um boleto, antes de promover o seu pagamento.

Diante de todos esses fatores, resta nítido que houve culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, do CDC), hipótese que exclui a responsabilidade do requerido sobre os danos advindos do evento narrado na inicial, eis que o prejuízo em tela decorreu da falta de zelo da própria parte autora, ao efetuar pagamento de boleto recebido por canal não oficial de comunicação e sem conferir os dados relativos ao beneficiário de destino e outras características do documento, possibilitando a concretização do golpe.

Dessa feita, analisado o caso pelas suas circunstâncias, pelas suas peculiaridades, nada há que leve à consideração de que as requeridas poderiam ser consideradas responsáveis por alguma ação omissiva ou comissiva, afeta, ou não, a falha na prestação de seus serviços.

Dessa forma, não há falar em responsabilidade da empresa requerida, em razão do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC.

Leia-se: "Art.14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 3º. o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É, portanto, caso de se reconhecer a culpa exclusiva da vítima, a qual é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do prestador ou fornecedor de serviços, porquanto foi o próprio consumidor que aceitou realizar pagamento de boleto bancário disponibilizado por canal não oficial, sem a atuação ou intervenção da instituição bancária, sendo o consumidor o próprio causador dos danos por ele suportados, hipótese que exclui a responsabilidade da ré, na forma do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando, portanto, a ausência de fatos que demonstrem qualquer falha na prestação de serviços pela instituição financeira, fica evidenciado o fortuito externo, não sendo possível imputar qualquer responsabilidade ao banco pelo episódio noticiado nos autos, tendo em vista a completa ausência de atuação da instituição no cometimento das lesões.

Diante disso, conclui-se que não há falar em indenização por danos materiais e morais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida de rigor.

A propósito, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - FORTUITO EXTERNO - FATO DE TERCEIRO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO IMPROVIDO.

Considerando que a emissão de boleto falso caracterizou-se pela ocorrência de um fato imprevisível que foge do dever de fiscalização e de segurança da instituição financeira, tratando-se, portanto, de caso fortuito externo, alheio à atividade ou ao serviço prestado ao consumidor, resta rompido o nexo de causalidade, em razão de excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva de terceiro. (TJMS.

Apelação Cível n. 0808398-21.2022.8.12.0001, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Ary Raghiant Neto, j: 24/07/2023, p: 25/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GOLPE DO BOLETO FALSO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ARTIGO 14, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

O pagamento de boleto falso caracteriza a culpa exclusiva da vítima e de terceiro, excluindo o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano, uma vez que o fato refoge do dever de fiscalização e de segurança, não havendo que se falar em responsabilidade civil.

Precedentes. (TJMS.

Apelação Cível n. 0808624-57.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 14/07/2023, p: 17/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PAGAMENTO DE BOLETO FALSO (FRAUDE) - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Insurge-se o Banco Requerido contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e o condenou à restituição do valor pago pelo Requerente no boleto emitido mediante fraude; e ao pagamento de danos morais.

Não obstante seja a responsabilidade do fornecedor objetiva (art. 14, CDC), para se configurar o dever de indenizar deve-se perquirir sobre a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como o eventus damni, defeito do serviço e a relação de causalidade entre ambos, e bem assim a presença ou não de alguma das excludentes previstas no §3°, do art. 14 do CPC.

No caso, não existem indícios de que a instituição financeira Requerida teria de qualquer forma concorrido para a produção do evento lesivo a que se submeteu a parte autora, cometido exclusivamente por terceiro que lhe aplicou o golpe do boleto falso.

E, tendo sido o dano causado por terceiro, mediante ação humana (ainda que de desconhecida autoria), em nada se relaciona este com o negócio jurídico estabelecido entre as partes, aplicando-se a exclusão da responsabilidade prevista no art. 14, § 3.º, inc.

II, do CDC.

Demonstrada a responsabilidade exclusiva do Requerente, de rigor a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais.

Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0830630-27.2022.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 04/07/2023, p: 06/07/2023) A par do exposto, julgo improcedentes os pedidos alinhavados na exordial.

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas.

Havendo recurso voluntário, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, em observância ao art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, com as homenagens, cautelas e registros de estilo.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Demais diligências necessárias." Nos termos do CP, CPP, CPC, Lei 11.419/2006 e Resoluções pertinentes no Egrégio TJMS, atesta a veracidade dos fatos acima constantes, sem assinatura de outros presentes que não a minha, Magistrado.

NADA MAIS.

Eu, Maickson Guimarães Alves, Analista Judiciário, digitei.
25/03/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/03/2025 11:47

Emissão da Relação
28/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:36

Registro de Sentença
28/10/2024 17:34

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 17:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2024 05:56:48, 1ª Vara.
24/10/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 17:33

Prazo em Curso
26/09/2024 17:31

Juntada de NULL
26/09/2024 17:30

Juntada de Mandado
25/09/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 08:23

Prazo em Curso
18/09/2024 13:01

Prazo em Curso
18/09/2024 13:00

Expedição de Mandado.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800800-30.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Rodrigues Borges - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação:

Vistos.

I - Diante da evidente existência de matéria de fato a ser elucidada, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24.10.2024, às 15h15min.

II - Intimem-se as partes, pessoalmente, a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão.

III – Fixo o prazo comum de 10 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º NCPC).

IV - Intimem-se os advogados de que, nos termos do art. 455 caput e §§ do NCPC, "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", bem como para que atente para as consequências da falta desta providência, conforme previsto nos parágrafos daquele dispositivo.

V - A intimação pelo Cartório Judicial deve ser realizada nas seguintes hipóteses: "I - for frustrada a intimação prevista no § 1o deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454." (NCPC, Art. 455, § 4º).

VI – Demais intimações e providências para a realização da audiência.
17/09/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 09:32

Expedição em análise para assinatura
16/09/2024 09:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/09/2024 09:30

Emissão da Relação
12/09/2024 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2024 03:15:00, 1ª Vara.
11/09/2024 08:25

Conclusos para despacho
05/09/2024 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:33

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800800-30.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Rodrigues Borges - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: intimem-se as partes para coperarem na fixação do ponto controvertido (art. 357, §2º do CPC) e especificarem as provas que pretendem produzir.

Prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Por se tratar de relação de consumo clara (arts. 2º, 3º e 6º, inciso VII do CDC) defiro a inversão do ônus da prova, deliberação esa que não isenta a parte autora de produzir os elementos que estejam ao seu alcance, somente por ela posam ser acesados ou de qualquer modo, dependam de sua intervenção, permanecendo, quanto a estes, com os ônus do inciso I do art. 373 do CPC.
14/08/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 06:30

Emissão da Relação
13/08/2024 18:36

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2024 05:29

Prazo em Curso
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0800800-30.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Rodrigues Borges - Réu: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
22/07/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
22/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 06:40

Emissão da Relação
18/07/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 11:33

Prazo em Curso
11/07/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 09:31

Juntada de Informações
01/07/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 20:07

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 16:27

Prazo em Curso
25/06/2024 16:26

Expedição de Carta.
25/06/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 11:44

Expedição em análise para assinatura
24/06/2024 11:18

Emissão da Relação
21/06/2024 17:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/06/2024 17:26

Despacho Saneador
21/06/2024 06:33

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:13

Prazo em Curso
18/06/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 10:59

Emissão da Relação
12/06/2024 13:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:00

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:01

Informação do Sistema
12/06/2024 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/06/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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