07/08/2025 12:53

Certidão
07/08/2025 12:53

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 11:11

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 13:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
15/07/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 02:32

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800800-30.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Marli Rodrigues Borges Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) EMENTA - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PAGAMENTO DE BOLETO FALSO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR/TERCEIRO QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE.

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Marli Rodrigues Borges contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Camapuã que julgou improcedente Ação Declaratória de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de golpe envolvendo boleto falso idêntico ao original entregue em sua residência, pleiteando a responsabilização da concessionária pelo ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes do pagamento indevido.

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê responsabilidade objetiva do fornecedor, salvo em caso de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, do CDC.

O comprovante de pagamento via Pix apresentado pela autora indica beneficiário diverso da concessionária requerida, cabendo ao consumidor diligência mínima quanto à conferência dos dados antes do pagamento.

A autora, ao efetuar o pagamento sem verificar o beneficiário, incorre em falta de cautela, caracterizando culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da concessionária.

Precedentes do TJMS indicam que fraudes envolvendo boletos falsos configuram caso fortuito externo, afastando a responsabilidade civil do fornecedor em razão da inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço.

Recurso desprovido.
14/07/2025 12:50

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 15:58

Julgamento Virtual Finalizado
11/07/2025 15:58

Não-Provimento
10/07/2025 03:44

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800800-30.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Marli Rodrigues Borges Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/07/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 19:38

Incluído em pauta para 08/07/2025 07:38:33 local.
24/06/2025 01:47

Certidão de Publicação - DJE
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800800-30.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Marli Rodrigues Borges Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Advogada: Fernanda França Lima (OAB: 26079/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/06/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
23/06/2025 15:03

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:03

Distribuído por sorteio
23/06/2025 12:39

Processo Cadastrado
17/06/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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