01/09/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de telecomunicação, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
04/07/2025 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS) Processo 0841747-44.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cunha Delamare - Fica a parte autora intimada a apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias.
27/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 06:46

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 13:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/04/2025 13:44

de Conciliação
23/04/2025 10:36

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 09:07

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:21

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS), Filinto Correa da Costa Junior (OAB 30020A/MS) Processo 0841747-44.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cunha Delamare - Ré: Telefônica Brasil S.A. - DECISÃO DE FL. 71-75: Posto isso, por reputar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA formulada pela parte autora para o fim de: 1) determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere exclusivamente ao seguinte débito: débito original de R$ 76,00 (setenta e seis reais) - data da dívida: 06/05/2023, vinculado à fatura 376378835 - serviços da VIVO - contrato de nº 1335339569 - AMD, estando no valor atual de R$ 84,55 (oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos); 2) determinar que a requerida se abstenha de realizar cobranças de tais valores, sob pena de multa-diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se a parte ré, pessoalmente por carta com aviso de recebimento, para cumprimento dos termos da tutela de urgência deferida, no prazo de 05 (cinco) dias.

Para assegurar a efetividade desta decisão, proceda-se a baixa da restrição contida no documento de fl.s 15/17 via SERASAJUD.

Nos termos do que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Intime-se a parte ré por meio de seus advogados para que compareça na audiência designada, constando que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.

Advirto as partes que, nos termos do §4.º, I, do art. 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação somente não será realizada se todas as partes manifestarem, de forma expressa, desinteresse na autocomposição, de modo que o não comparecimento injustificado ao ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8.º, do Código de Processo Civil).

Intime-se a parte autora na pessoa do respectivo advogado.

PELO CARTÓRIO: 1) intimação das partes de que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 23/04/2025 às 13:40h, a ser realizada na sala de audiências do CEJUSC - TJ, sito na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Bairro Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, Campo Grande-MS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas entrar em contato com o CEJUSC -TJ por meio dos telefones: (67) 98468-7357, 98472-8046, 3317-3973, 3317-3983. 2) Intimação da parte ré de que, caso reste frustrada a conciliação, o prazo para apresentar contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de realização da audiência.
30/01/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:24

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 13:24

Remetidos os Autos para destino.
30/01/2025 13:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:15

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 16:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 16:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 16:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/01/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:50

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:50

de Instrução e Julgamento
28/01/2025 17:38

Recebidos os autos
28/01/2025 17:38

Tutela Provisória
28/01/2025 14:08

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2025 02:49

Decorrido prazo de parte
08/01/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS), Filinto Correa da Costa Junior (OAB 30020A/MS) Processo 0841747-44.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cunha Delamare - Ré: Telefônica Brasil S.A. - Vistos etc.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Não havendo risco de prejuízo irreparável à parte autora pela inobservância da técnica inaudita altera pars, para que se assegure um contraditório mínimo a respeito do pedido de tutela e se outorgue um nível de segurança na decisão a ser proferida, sem prejuízo de posterior citação e apresentação de eventual contestação pela requerida, intime-se a requerida por via postal, com aviso de recebimento, para que se manifeste exclusivamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a parte requerida conste da relação dos Entes Conveniados com o TJ/MS para fins de Citação e Intimação Eletrônica, proceda-se a intimação na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor.

Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos concluos na fila de medidas urgentes.
17/12/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 13:59

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:53

Recebidos os autos
18/10/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 15:46

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:28

Recebidos os autos
03/09/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 20:45

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tiago Ribeiro Duque Estrada (OAB 21168/MS) Processo 0841747-44.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cunha Delamare - Dessa maneira, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar instrumento de mandato com poderes específicos e declaração de pobreza individualizada, sob pena de suspensão do feito na forma determinada no Recurso Especial n. 2.021.665/MS,interposto contra julgamento de mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.
19/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:09

Recebidos os autos
18/07/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:24

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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