28/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 06:46

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 10:43

Recebidos os autos
15/05/2025 10:43

Confirmada
06/05/2025 15:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0835795-84.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Lucia Pinheiro de Azevedo Advogado: Luiz Ricardo Rossi da Cruz (OAB: 19263/MS) Apelante: Maria de Fátima Caires da Silva Advogado: Luiz Ricardo Rossi da Cruz (OAB: 19263/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - AFASTADA - PROVA DESPICIENDA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS - AGENTE DE MERENDA - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM LEI ESPECÍFICA - LEIS COMPLEMENTARES N. 87/2000 E 3.519/2008 - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ACÚMULO DE SUBSÍDIO COM PERCEPÇÃO DE OUTRAS VANTAGENS LABORAIS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A ausência de produção de prova desnecessária ao julgamento do pedido não acarreta cerceamento do direito de defesa O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.577/2008, não se aplica ao caso, pois os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul possuem regime jurídico próprio.

Não assiste direito à parte autora no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade, pois tal adicional já está englobado na parcela única intitulada "subsídio", e a lei específica da carreira não prevê o pagamento de indenização por atividades insalubres.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:49

Não-Provimento
30/04/2025 06:40

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:48

Inclusão em pauta
28/04/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 01:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
25/04/2025 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/04/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:06

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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