TJMS - 0800570-13.2014.8.12.0014
1ª instância - Maracaju - 2ª Vara
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/07/2025 18:52
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2025 08:17
Prazo em Curso
-
17/03/2025 08:17
Prazo em Curso
-
07/03/2025 11:56
Prazo em Curso
-
06/03/2025 20:27
Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
-
03/03/2025 07:39
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/02/2025 16:25
Emissão da Relação
-
14/02/2025 15:36
Expedição de Alvará.
-
13/02/2025 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 09:41
Prazo em Curso
-
12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Sidnei Escudero Pereira (OAB 4908/MS), Espólio de Rubens Beltramin - réu-revel , Wilson Beltramin - réu-revel , Reinaldo Beltramin - réu-revel Processo 0800570-13.2014.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Rubens Beltramin, Wilson Beltramin, Reinaldo Beltramin, Cleuza Teodoro Beltramin - Vistos, etc.
DEFIRO o pedido de fls. 176.
EXPEÇA-SE conforme requerido.
Após, nada pendente, arquivem-se.
Cumpra-se. -
11/02/2025 20:24
Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
-
11/02/2025 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/02/2025 07:08
Emissão da Relação
-
11/02/2025 07:08
Prazo em Curso
-
11/02/2025 07:08
Prazo em Curso
-
10/02/2025 16:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/01/2025 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2025 14:20
Conclusos para despacho
-
31/01/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 01:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2025.
-
23/01/2025 17:51
Prazo em Curso
-
23/01/2025 17:51
Prazo em Curso
-
18/12/2024 05:27
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Sidnei Escudero Pereira (OAB 4908/MS), Espólio de Rubens Beltramin - réu-revel , Wilson Beltramin - réu-revel , Reinaldo Beltramin - réu-revel Processo 0800570-13.2014.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Espólio de Rubens Beltramin, Wilson Beltramin, Reinaldo Beltramin - INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), por meio de seu(s) procurador(es), acerca da expedição de ofício requisitório de requisição de pequeno valor de fls. 167/168, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. -
01/11/2024 20:31
Publicado ato_publicado em 01/11/2024.
-
01/11/2024 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/10/2024 18:37
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2024 18:36
Autos preparados para expedição
-
31/10/2024 17:15
Autos preparados para expedição
-
31/10/2024 16:02
Emissão da Relação
-
31/10/2024 15:31
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 12:20
Prazo em Curso
-
13/09/2024 12:20
Prazo em Curso
-
27/08/2024 17:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2024.
-
02/08/2024 01:48
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
23/07/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Sidnei Escudero Pereira (OAB 4908/MS) Processo 0800570-13.2014.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Espólio de Rubens Beltramin, Cleuza Teodoro Beltramin, Reinaldo Beltramin, Wilson Beltramin -
Vistos.
Avoco os autos em razão da Portaria Conjunta n. 5 de 2 de abril de 2024 firmada entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a qual visou a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra que inviabilize o prosseguimento do processo Judicial.
Conforme dispõe o art. 3º da referida Portaria, o CNJ encaminhou a lista de processos que a União requer a extinção com baixa, conforme planilha enviada a este magistrado, onde se verificou que os presentes autos foram nela incluído.
Ademais, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta, determinou-se que as varas e comarcas competentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, extinguirem os feitos indicados na planilha enviada, devendo lançar nos autos o número do expediente administrativo (SEI ou equivalente) pelo qual a listagem foi encaminhada e a menção à referida Portaria.
Em seguida, determinou-se que o juiz ao proferir a decisão de extinção do processo, deverá lançar os códigos de movimentação correspondentes - 196: extinção da execução ou do cumprimento da sentença; 471: pronúncia de decadência ou prescrição; 12298: extinção por cancelamento da dívida; e 463: extinção por desistência.
Pois bem.
No presente caso, observo que o objeto da execução fiscal é a inscrição n. 1360500205092 e na planilha enviada a este juízo, a União requereu a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.
Diante disso, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 40, §4.º, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, por força da prescrição intercorrente do crédito tributário.
Deixo de condenar a exequente em custas processuais face à isenção legal.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do artigo 475, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil.
Sem custas e honorários advocatícios.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se com a utilização do Código 246.
Cumpra-se. -
19/07/2024 23:25
Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
-
19/07/2024 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/07/2024 07:50
Autos preparados para expedição
-
18/07/2024 07:44
Emissão da Relação
-
08/07/2024 16:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/07/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 16:48
Registro de Sentença
-
08/07/2024 16:48
Declarada decadência ou prescrição
-
04/07/2024 19:54
Conclusos para julgamento
-
13/11/2023 08:01
Prazo em Curso
-
13/11/2023 08:01
Prazo em Curso
-
13/11/2023 08:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2023.
-
29/09/2023 10:30
Prazo em Curso
-
29/09/2023 09:05
Prazo em Curso
-
29/09/2023 09:05
Prazo em Curso
-
28/09/2023 17:13
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2023 00:36
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 20:24
Publicado ato_publicado em 15/09/2023.
-
15/09/2023 09:05
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 09:05
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 08:27
Autos preparados para expedição
-
15/09/2023 08:25
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 08:25
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
15/09/2023 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/09/2023 07:17
Emissão da Relação
-
14/09/2023 19:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
04/09/2023 15:09
Recebida petição inicial
-
01/09/2023 09:47
Conclusos para despacho
-
01/09/2023 08:59
Processo Reativado
-
31/08/2023 18:43
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
03/08/2023 08:34
Arquivado Definitivamente
-
03/08/2023 08:34
Transitado em Julgado em data
-
02/08/2023 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 01:20
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 16:51
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 20:41
Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
-
14/06/2023 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/06/2023 07:02
Autos preparados para expedição
-
14/06/2023 06:54
Emissão da Relação
-
14/06/2023 06:53
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 06:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
14/06/2023 06:53
Expedição de Certidão.
-
14/06/2023 06:53
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
07/06/2023 17:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/06/2023 17:13
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 17:13
Registro de Sentença
-
07/06/2023 17:13
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
15/02/2023 10:54
Conclusos para decisão
-
19/07/2022 08:55
Juntada de Petição de Contra-razões
-
14/07/2022 01:54
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 18:00
Expedição de Certidão.
-
04/07/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2022 16:12
Autos preparados para expedição
-
21/02/2022 17:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/02/2022 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2022 16:33
Conclusos para decisão
-
25/01/2022 11:11
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/01/2022 20:17
Publicado ato_publicado em 14/01/2022.
-
14/01/2022 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/01/2022 10:55
Emissão da Relação
-
15/12/2020 15:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/12/2020 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2020 14:31
Conclusos para despacho
-
12/02/2020 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 18:31
Prazo em Curso
-
10/12/2019 18:29
Documento Digitalizado
-
10/12/2019 18:29
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 16:05
Prazo em Curso
-
09/12/2019 16:04
Expedição em análise para assinatura
-
18/11/2019 14:34
Expedição de Ofício.
-
14/11/2019 12:17
Expedição em análise para assinatura
-
15/08/2019 18:45
Prazo em Curso
-
13/08/2019 22:08
Publicado ato_publicado em 13/08/2019.
-
12/08/2019 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/08/2019 12:49
Emissão da Relação
-
30/05/2019 16:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/05/2019 16:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2018 17:43
Conclusos para despacho
-
15/08/2018 17:09
Expedição de Outros documentos.
-
10/08/2018 14:57
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
20/07/2018 11:10
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
19/07/2018 12:39
Juntada de NULL
-
19/07/2018 12:38
Juntada de Mandado
-
19/07/2018 12:14
Expedição em análise para assinatura
-
17/07/2018 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2018 15:44
Expedição de Certidão.
-
29/06/2018 13:01
Expedição em análise para assinatura
-
29/06/2018 12:51
Prazo em Curso
-
25/06/2018 13:03
Expedição de Ofício.
-
25/06/2018 13:03
Expedição de Mandado.
-
25/06/2018 11:26
Expedição em análise para assinatura
-
18/05/2018 16:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/11/2017 13:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
29/11/2017 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2017 14:26
Conclusos para despacho
-
12/07/2017 13:38
Documento Digitalizado
-
07/07/2017 14:42
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
07/07/2017 14:42
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
31/05/2017 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2017 09:45
Prazo em Curso
-
02/05/2017 16:31
Expedição de Ofício.
-
02/05/2017 12:23
Expedição em análise para assinatura
-
10/03/2017 15:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/03/2017 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2017 10:24
Conclusos para despacho
-
18/09/2015 13:27
Conclusos para despacho
-
20/08/2015 11:29
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
20/08/2015 11:27
Documento Digitalizado
-
20/08/2015 11:27
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2015 11:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/08/2015 18:39
Prazo em Curso
-
23/07/2015 13:02
Juntada de Ofício
-
23/07/2015 13:02
Juntada de Ofício
-
23/07/2015 11:50
Expedição em análise para assinatura
-
21/07/2015 16:01
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2015 17:38
Prazo em Curso
-
20/05/2015 15:35
Expedição de Ofício.
-
15/05/2015 13:14
Expedição em análise para assinatura
-
12/05/2015 18:40
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/05/2015 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2015 10:40
Documento Digitalizado
-
30/01/2015 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2015 16:54
Conclusos para despacho
-
27/01/2015 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2015 18:26
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
19/12/2014 22:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2014 18:56
Prazo em Curso
-
04/12/2014 13:46
Expedição de Ofício.
-
03/12/2014 18:13
Expedição em análise para assinatura
-
20/11/2014 17:39
Juntada de NULL
-
20/11/2014 17:39
Juntada de Mandado
-
20/11/2014 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2014 17:38
Prazo em Curso
-
13/11/2014 18:39
Autos preparados para expedição
-
13/11/2014 18:39
Juntada de NULL
-
13/11/2014 18:38
Juntada de Mandado
-
13/11/2014 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2014 17:34
Prazo em Curso
-
10/10/2014 14:43
Expedição de Mandado.
-
10/10/2014 14:43
Expedição de Mandado.
-
07/10/2014 17:14
Expedição em análise para assinatura
-
15/09/2014 14:52
Autos preparados para expedição
-
04/08/2014 12:40
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
24/07/2014 17:29
Prazo em Curso
-
24/07/2014 14:15
Autos preparados para expedição
-
24/07/2014 14:15
Documento Digitalizado
-
24/07/2014 14:14
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2014 13:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/07/2014 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2014 11:07
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
11/07/2014 10:57
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
24/06/2014 12:02
Prazo em Curso
-
17/06/2014 10:28
Expedição de Ofício.
-
13/06/2014 18:06
Expedição em análise para assinatura
-
09/06/2014 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2014 14:31
Conclusos para despacho
-
30/04/2014 14:52
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
28/04/2014 16:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/04/2014 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2014 17:19
Conclusos para despacho
-
10/04/2014 13:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2014
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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