13/09/2024 01:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2024.
02/08/2024 01:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:23

Transitado em Julgado em data
26/07/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:42

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

Balanças MS Assistência Técnica Ltda - ME, União Federal (Fazenda Nacional) Processo 0802067-62.2014.8.12.0014 - Execução Fiscal - Exeqte: União Federal (Fazenda Nacional) - Exectdo: Balanças MS Assistência Técnica Ltda - ME -

Vistos.

Avoco os autos em razão da Portaria Conjunta n. 5 de 2 de abril de 2024 firmada entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a qual visou a baixa definitiva de execuções fiscais em tramitação nas Justiças Estaduais, cujas inscrições em dívida ativa estejam integralmente extintas, em razão de pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra que inviabilize o prosseguimento do processo Judicial.

Conforme dispõe o art. 3º da referida Portaria, o CNJ encaminhou a lista de processos que a União requer a extinção com baixa, conforme planilha enviada a este magistrado, onde se verificou que os presentes autos foram nela incluído.

Ademais, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta, determinou-se que as varas e comarcas competentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, extinguirem os feitos indicados na planilha enviada, devendo lançar nos autos o número do expediente administrativo (SEI ou equivalente) pelo qual a listagem foi encaminhada e a menção à referida Portaria.

Em seguida, determinou-se que o juiz ao proferir a decisão de extinção do processo, deverá lançar os códigos de movimentação correspondentes - 196: extinção da execução ou do cumprimento da sentença; 471: pronúncia de decadência ou prescrição; 12298: extinção por cancelamento da dívida; e 463: extinção por desistência.

Pois bem.

No presente caso, observo que o objeto da execução fiscal é a inscrição n. 1360500205092 e na planilha enviada a este juízo, a União requereu a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante disso, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 40, §4.º, da Lei n.º 6.830/80 c/c artigo 924, V, do Código de Processo Civil, por força da prescrição intercorrente do crédito tributário.

Deixo de condenar a exequente em custas processuais face à isenção legal.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos moldes do artigo 475, §§ 2º e 3º, do Diploma Processual Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquive-se com a utilização do Código 246.

Cumpra-se.
19/07/2024 23:25

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 07:50

Autos preparados para expedição
18/07/2024 07:44

Emissão da Relação
18/07/2024 07:30

Expedição de Certidão.
18/07/2024 07:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2024 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:48

Registro de Sentença
08/07/2024 16:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 19:54

Conclusos para julgamento
04/07/2024 18:55

Processo Desarquivado
23/02/2024 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/12/2023 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2023 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/07/2023 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2023 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/01/2023 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/12/2022 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2022 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2022 03:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/07/2022 17:34

Arquivado Provisoriamente
05/07/2022 17:30

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:58

Autos preparados para expedição
11/04/2022 10:52

Expedição de Certidão.
01/02/2022 11:46

Processo Desarquivado
01/12/2021 07:58

Documento Digitalizado
06/11/2017 15:55

Prazo em Curso
01/11/2017 14:23

Expedição de Ofício.
31/10/2017 17:26

Expedição em análise para assinatura
31/10/2017 17:26

Arquivado Provisoriamente
02/10/2017 08:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/10/2017 08:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2017 16:38

Conclusos para despacho
04/07/2017 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 15:29

Prazo em Curso
22/06/2017 13:03

Documento Digitalizado
22/06/2017 12:33

Expedição em análise para assinatura
20/06/2017 12:17

Expedição de Ofício.
19/06/2017 14:09

Expedição em análise para assinatura
15/08/2016 17:44

Autos preparados para expedição
15/08/2016 17:43

Juntada de Mandado
15/08/2016 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2016 11:40

Expedição em análise para assinatura
10/08/2016 13:30

Juntada de NULL
07/07/2016 14:01

Prazo em Curso
06/05/2016 18:41

Expedição de Mandado.
06/05/2016 16:29

Expedição em análise para assinatura
22/01/2016 18:38

Documento Digitalizado
22/01/2016 18:22

Expedição em análise para assinatura
22/01/2016 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2015 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2015 17:17

Prazo em Curso
29/10/2015 18:49

Expedição de Ofício.
29/10/2015 15:29

Expedição em análise para assinatura
29/07/2015 10:33

Autos preparados para expedição
29/07/2015 10:32

Documento Digitalizado
29/07/2015 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/07/2015 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2015 11:06

Prazo em Curso
16/06/2015 14:18

Expedição de Ofício.
16/06/2015 12:12

Expedição em análise para assinatura
08/06/2015 13:31

Autos preparados para expedição
02/06/2015 12:34

Expedição em análise para assinatura
13/03/2015 18:06

Autos preparados para expedição
04/12/2014 12:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/11/2014 14:54

Autos preparados para expedição
12/11/2014 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2014 07:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/11/2014 17:48

Conclusos para despacho
04/11/2014 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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