10/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825404-70.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Eduardo da Silva Morais Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ART. 318 E 396 CPC - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - PROVA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 648 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação Cautelar de Exibição de Documentos na qual houve o indeferimento da petição inicial porque o autor não teria demonstrado o seu interesse de agir com a juntada de documento hábil a comprovar que houve a tentativa de conseguir administrativamente os documentos postulados nesta ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a impugnação à justiça gratuita; e b) o indeferimento da inicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou de que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício, o que não ocorreu na hipótese.

Impugnação à justiça gratuita rejeitada. 4.

O Tema Repetitivo n. 648/STJ, firmou a tese jurídica de que "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando à demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." 5.

Na hipótese, o autor/apelante demonstrou o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/12/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:59

Provimento
16/12/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:52

Inclusão em pauta
04/12/2024 02:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 02:10

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825404-70.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Eduardo da Silva Morais Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 13:45

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 13:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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