08/07/2025 13:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/07/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804872-24.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Tim S.a.

Advogada: Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE) Apelada: Ana Maria de Paula Advogada: Tais Faria Seraguci (OAB: 20715/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA DEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Tendo a parte recorrente devolvido de maneira suficiente a questão debatida, possibilitando sua compreensão pelo julgador e pela parte adversa, não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal.

II - Diante da negativa da parte autora acerca da adesão aos serviços da associação, era dever da requerida produzir as provas, a fim de comprovar que a celebração da negociação se aperfeiçoou, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do Código de Processo Civil).

III - O reconhecimento da inexigibilidade de débito com a consequente condenação à devolução de valor não importa, necessariamente, no pagamento de indenização por danos morais.

Isso porque, não se verifica na hipótese, prática de ato violador de direito da personalidade da vítima a ensejar o pleito indenizatório.

IV - Com o parcial provimento do recurso, devem os ônus da sucumbência ser redimensionados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, afastaram a preliminar contrarrecursal, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencido em parte o 2º Vogal.

Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.
04/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 16:18

Provimento em Parte
16/05/2025 04:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804872-24.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Tim S.A.

Advogada: Christianne Gomes da Rocha (OAB: 20335/PE) Apelada: Ana Maria de Paula Advogada: Tais Faria Seraguci (OAB: 20715/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:24

Inclusão em pauta
15/05/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 17:40

Expedição de "tipo de documento".
14/05/2025 17:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
14/05/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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