05/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
04/09/2025 07:13

Cobrança exaurida no GECOF
29/08/2025 07:43

Prazo em Curso
29/08/2025 05:42

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
29/08/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 10:02

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 16:06

Emissão da Relação
27/08/2025 16:04

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
21/08/2025 11:28

Transitado em Julgado em data
11/08/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:12

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/07/2025 16:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
14/05/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/05/2025 14:07

Prazo em Curso
13/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Contra-razões
14/04/2025 07:42

Prazo em Curso
14/04/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS) Processo 0804872-24.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria de Paula - Réu: Tim S/A. - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
11/04/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 09:54

Emissão da Relação
25/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Apelação
28/02/2025 07:32

Prazo em Curso
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE) Processo 0804872-24.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria de Paula - Réu: Tim S/A. - Ante o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) condenar a parte ré à efetiva disponibilização do plano "Tim Controle A Plus 6.0" ou outro que venha a substituí-lo, pelo valor atualmente vigente, autorizados os reajustes previstos na legislação de regência; b) declarar inexigível a multa por fidelização em decorrência da contratação indevida do Plano "Tim Black A 5.0"; c) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados referentes à contratação questionada nos autos, no valor de R$ 435,90 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; d) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Em razão da sucumbência, condeno a parte é ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e o perigo da demora, decorrente do fato de que cobranças indevidas podem colocar em risco a subsistência digna da parte autora, antecipo os efeito da tutela e determino a intimação da parte ré para comprovar nos autos o cumprimento dos itens "a" e "b" retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) vezes esse valor.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranaíba, data da assinatura eletrônica.
27/02/2025 20:39

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 15:38

Emissão da Relação
05/02/2025 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 14:53

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:53

Registro de Sentença
05/02/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
04/12/2024 16:48

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 09:12

Prazo em Curso
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS), Christianne Gomes da Rocha (OAB 20335/PE) Processo 0804872-24.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria de Paula - Réu: Tim S/A. - Intimação das partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
23/10/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 14:12

Emissão da Relação
04/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 09:39

Prazo em Curso
23/09/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 15:55

Emissão da Relação
09/09/2024 09:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Taís Faria Seraguci (OAB 20715/MS) Processo 0804872-24.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Maria de Paula - Ante o exposto, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, indefiro a liminar postulada.

Considerando que a parte autora manifestou na petição inicial seu desinteresse na autocomposição (do artigo 334, § 5º, do CPC), dispenso a realização de audiência de conciliação ou mediação, porquanto entendo que deve ser prestigiada a autonomia da vontade das partes, princípio norteador da mediação, nos termos do art. 2º, inc.

V, da Lei 13.140/2015 (Lei da Mediação).

Vale anotar que, de acordo com o disposto no § 2º do mesmo artigo, "ninguém pode ser obrigado a permanecer em procedimento de mediação", sendo corolário lógico desse postulado que ninguém pode ser compelido a dele participar.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 e ss. do CPC), cientificando-a de que a ausência de contestação importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato aduzida na exordial, nos termos do art. 344 do CPC.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.

Defiro os beneficios da justiça gratuita. Às providências.
19/07/2024 23:37

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 18:15

Prazo em Curso
18/07/2024 18:06

Expedição de Carta.
18/07/2024 18:03

Emissão da Relação
18/07/2024 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2024 16:27

Tutela Provisória
17/07/2024 16:56

Conclusos para decisão
17/07/2024 16:05

Informação do Sistema
17/07/2024 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/07/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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