09/06/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 03:45

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 06:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0805983-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane Sampaio Ramos - Fica a parte intimada para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
22/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:53

Transitado em Julgado em data
16/05/2025 16:03

Recebidos os autos
16/05/2025 16:03

Recebidos os autos
31/10/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 15:49

Remetidos os Autos para destino.
31/10/2024 09:34

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:16

Recebidos os autos
01/10/2024 15:16

Outras Decisões
01/10/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0805983-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane Sampaio Ramos - F. 99: defiro o pedido de dilação, concedo prazo de 10 (dez) dias.

Expeça-se o necessário.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
13/09/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 14:01

Recebidos os autos
12/09/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 22:54

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 05:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0805983-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane Sampaio Ramos - Antes da análise do embargos de declaração, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. Às providências.
19/08/2024 22:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:01

Recebidos os autos
16/08/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0805983-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane Sampaio Ramos - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado em f. 62-67, em seu efeito devolutivo.

II- No Juizado Especial, o preparo do recurso compreende o recolhimento do preparo recursal propriamente dito, bem como das custas processuais relativas ao primeiro grau de jurisdição e deve ser feito no prazo de até 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção.

Não é outra a determinação dos artigos 6º, §1º e 13, inciso II, do Regimento de Custas Judiciais deste Estado (Lei nº. 3.779/2009), in verbis: "Art. 6º No âmbito dos Juizados Especiais, a taxa judiciária será devida nas seguintes situações: I - interposição de recurso; II - embargos à execução rejeitados liminarmente ou julgados improcedentes; III - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada liminarmente ou julgada improcedente; IV - não comparecimento do autor a qualquer das audiências do processo; V - litigância de má-fé. § 1º O preparo do recurso será composto da guia de recolhimento da taxa judiciária, aplicável ao primeiro grau, prevista na Tabela A, e da taxa do recurso, prevista na Tabela C." "Art. 13.

O recolhimento das custas será comprovado: (...) II - nos recursos, no âmbito da Justiça Comum, no ato da sua interposição, observado o prazo para sua propositura.

No âmbito do Juizado Especial, em até quarenta e oito horas depois da sua interposição, independente de intimação;" Portanto, se o preparo no recurso inominado é composto por duas taxas, cujo valor e prazo para recolhimento decorrem de lei, a ausência de umas delas, importa em deserção do recurso.

No caso em tela, o recorrente interpôs o recurso tempestivamente, recolhendo e comprovando, no prazo legal, apenas o pagamento da taxa judiciária (f. 248).

Não obstante possa eventualmente ser aplicado o Código de Processo Civil ao procedimento dos Juizados, tal só ocorre quando não houver afronta aos dispositivos da Lei nº 9.099/95 e seus princípios informadores.

Conforme mencionado acima, a forma do pagamento do preparo recursal, bem como do recolhimento de custas processuais estão expressamente previstas na lei especial.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, declaro deserto o recurso inominado apresentado pelo recorrente Rejane Sampaio Ramos (f. 69-80), por não ter sido preparado devidamente no prazo legal.

III- Remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
07/08/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:03

Recebidos os autos
05/08/2024 17:02

Outras Decisões
05/08/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 14:12

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
02/08/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Nunes Silva (OAB 14122/MS) Processo 0805983-58.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rejane Sampaio Ramos - "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por REJANE SAMPAIO RAMOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores, conforme termos supramencionados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 02 de julho de 2024.

Ana Maria Santos de Jesus Silva Juíza Leiga (Assinatura Digital). (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
17/07/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:41

Homologada a Transação
02/07/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 08:07

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2024 20:03

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 18:08

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:54

Recebidos os autos
09/04/2024 13:54

Determinada Requisição de Informações
15/03/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:07

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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