02/09/2025 14:00

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:57

Prazo em Curso
07/07/2025 08:57

Prazo em Curso
07/07/2025 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
02/07/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 08:36

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:27

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Katiussa do Prado Jara (OAB 27543/MS), Marcelo de Souza Lopes (OAB 29598/MS) Processo 0920593-12.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Roger Lopes - Vistos etc.

F. 227: A parte exequente, requer a penhora de percentual dos rendimentos mensais da parte executada.

De antemão, imperioso ressaltar que, por via de regra, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, conforme o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) Todavia, o STJ entende que em certos casos é possível a mitigação de tal impenhorabilidade, observando-se a teoria do Mínimo Existencial, a ausência de prejuízo a subsistência do devedor e sua família e os principios da razoabilidade e proporcionalidade, veja-se: "A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Precedentes" No mesmo sentido decidiu esse TJMS, por ocasião do IRDR de tema 14, em que fixou-se a seguinte tese: Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor,ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

Nesses termos, considerando os documentos provenientes de f. 49/50, verifica-se que o rendimento mensal bruto do executado, que é policial militar, gira em torno de R$ 8.000,00.

Com base em tal rendimento, a míngua de qualquer outra comprovação de ganhos, indefiro o pedido formulado pela exequente, porquanto a penhora efetivada sob os proventos da parte devedora é medida que pode vir a coloca-la em situação de insubsistência e possivelmente ferir a dignidade da pessoa humana e demais preceitos constitucionais sobre o tema.

Assim, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem os autos conclusos.
08/05/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 16:49

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 16:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/05/2025 16:46

Emissão da Relação
24/03/2025 14:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 14:25

Outras Decisões
17/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
06/11/2024 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:14

Documento Digitalizado
07/10/2024 17:14

Documento Digitalizado
07/10/2024 17:13

Documento Digitalizado
27/09/2024 15:12

Autos preparados para expedição
04/09/2024 17:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 00:50

Expedição de Certidão.
17/07/2024 09:08

Prazo em Curso
17/07/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura Figueira (OAB 10688B/MS) Processo 0920593-12.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Roger Lopes - Intimação da parte executada para querendo no prazo de 15 (quinze) das se manifestar acerca da decisão de fls.214/221.
16/07/2024 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2024 16:58

Emissão da Relação
15/07/2024 16:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 16:07

Acolhida a exceção de pré-executividade
10/07/2024 15:59

Conclusos para despacho
24/05/2024 09:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/05/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2024 01:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
08/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2024 11:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/04/2024 18:41

Expedição de NULL.
04/04/2024 17:16

Expedição em análise para assinatura
04/04/2024 17:16

Expedição em análise para assinatura
04/04/2024 17:12

Documento Digitalizado
04/04/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2024 16:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/04/2024 14:37

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:37

Conclusos para decisão
03/04/2024 00:40

Documento Digitalizado
27/03/2024 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/11/2023 19:05

Conclusos para decisão
27/10/2023 06:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2023.
25/10/2023 13:12

Documento Digitalizado
25/10/2023 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 18:09

Documento Digitalizado
10/10/2023 18:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 18:02

Documento Digitalizado
10/10/2023 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/09/2023 12:25

Prazo em Curso
26/09/2023 12:15

Prazo em Curso
26/09/2023 12:15

Prazo em Curso
26/09/2023 12:15

Prazo em Curso
25/09/2023 14:40

Expedição de Ofício.
25/09/2023 14:38

Expedição de Carta.
25/09/2023 14:38

Expedição de Carta.
25/09/2023 14:38

Expedição de Carta.
22/09/2023 15:13

Expedição em análise para assinatura
22/09/2023 15:13

Expedição em análise para assinatura
22/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2023 16:24

Autos preparados para expedição
20/09/2023 16:24

Recebida petição inicial
20/09/2023 13:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:26

Conclusos para despacho
20/09/2023 13:26

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/09/2023 07:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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