15/09/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/09/2025 01:26

Certidão de Publicação - DJE
15/09/2025 00:01

Publicação
15/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800464-87.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lucas de Oliveira Borges Correia Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação previdenciária proposta por segurado contra o INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente (espécie 94), em virtude de sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho que ocasionou amputação parcial dos dedos indicador e médio da mão direita, com posterior negativa administrativa da autarquia. 2.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido ao entender que não houve redução da capacidade laborativa do autor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Discute-se o direito à concessão de auxílio-acidente com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, diante da existência de sequela definitiva decorrente de acidente de trabalho, consistente na amputação parcial dos dedos da mão dominante, e sua repercussão na capacidade de trabalho habitual do autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória e exige, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, que as sequelas permanentes decorrentes de acidente de qualquer natureza resultem em redução da capacidade para o trabalho habitual, não sendo necessária incapacidade total e permanente. 5.

No caso, o laudo pericial judicial foi conclusivo ao afirmar que, apesar da amputação parcial das falanges distais dos dedos indicador e médio da mão direita, não houve comprometimento funcional significativo, encontrando-se o autor com movimentação normal e sem redução de capacidade para o exercício de suas atividades laborais. 6.

Ausente prova técnica no sentido de incapcacidade, não se configuram os pressupostos legais para a concessão do benefício.

O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante das partes e não infirmado por outros elementos robustos, deve prevalecer como prova preponderante.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A mera constatação de amputação parcial dos dedos, sem repercussão funcional demonstrada em perícia judicial, não autoriza a concessão do benefício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/09/2025 14:16

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 13:56

Julgamento Virtual Finalizado
12/09/2025 13:56

Provimento
09/09/2025 07:09

Incluído em pauta para 09/09/2025 07:09:32 local.
28/08/2025 15:03

Incluído em pauta para 28/08/2025 03:03:40 local.
22/08/2025 13:46

Inclusão em Pauta
18/08/2025 00:44

Certidão de Publicação - DJE
18/08/2025 00:01

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800464-87.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Lucas de Oliveira Borges Correia Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/08/2025.
15/08/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 12:25

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:25

Distribuído por sorteio
15/08/2025 12:23

Processo Cadastrado
14/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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