07/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:05

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 14:48

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/02/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 06:03

Confirmada
07/01/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 06:03

Recebidos os autos
07/01/2025 06:03

Confirmada
07/01/2025 06:03

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 13:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0836666-22.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: José Maia Costa (Espólio) Advogado: Tiago Bana Franco (OAB: 9454/MS) Advogado: Joseph Georges Sleiman (OAB: 3098/MS) Repre.

Legal: Francisco José Albuquerque Maia Costa Interessado: Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Interessado: Francisco José Albuquerque Maia Costa Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA - REDUÇÃO DA ÁREA MULTADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Considerando o laudo técnico pericial que identifica desmatamento não autorizado em apenas 195 hectares, sendo o restante da área composta por pastagem consolidada, evidencia-se a desproporcionalidade na aplicação da multa sobre a totalidade dos 1.500 hectares.

A presunção de legalidade do ato administrativo é relativa e, comprovada a divergência entre a área efetivamente desmatada e a área total embargada, impõe-se a revisão da multa para atender ao princípio da proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
13/12/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:48

Não-Provimento
13/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
12/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
12/12/2024 14:00

Deliberação em Sessão
04/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 13:47

Inclusão em pauta
03/12/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:30

Inclusão em Pauta
18/11/2024 11:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 10:42

Expedição de "tipo de documento".
24/09/2024 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 09:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/09/2024 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/09/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 01:59

Confirmada
21/09/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 01:59

Confirmada
21/09/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 01:05

Confirmada
21/09/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:14

Expedida/Certificada
10/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:07

Expedição de "tipo de documento".
10/09/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 01:43

Expedida/Certificada
10/09/2024 01:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/09/2024 00:01

Publicação
09/09/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 12:01

Expedição de "tipo de documento".
09/09/2024 12:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
09/09/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 14:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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