17/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 09:04

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:35

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803328-98.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Jeany Cleyde Santos de Andrade Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS – PROFESSORA EFETIVA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA AULAS EXCEDENTES – REGIME ESTATUTÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de depósito de FGTS em contrato temporário para ministrar aulas excedentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se se há direito ao recolhimento do FGTS nos contratos sucessivos firmados entre a apelante e o Município de Paranaíba para o exercício de aulas excedentes, mesmo sendo a servidora ocupante de cargo efetivo e vinculada ao regime estatutário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, prevê a possibilidade de contratação temporária no serviço público, desde que para atender necessidade excepcional e observados os requisitos legais. 4.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 658026 (Tema 612), firmou entendimento de que a contratação temporária exige previsão legal específica, prazo determinado e necessidade temporária excepcional. 5.

O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, estabelece que servidores estatutários não fazem jus ao FGTS, sendo tal verba devida apenas em caso de contratação nula sem concurso público, o que não é o caso dos autos. 6.

No caso concreto, a recorrente, professora efetiva desde 2007, foi convocada para ministrar aulas excedentes nos anos letivos de 2019 a 2023, nos termos da legislação municipal aplicável, sem comprovação de desvio de finalidade na contratação. 7.

A jurisprudência consolidada do TJMS reafirma que servidores estatutários não têm direito ao FGTS quando convocados para funções temporárias dentro de sua atuação pública regular.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O servidor público efetivo submetido ao regime estatutário, quando convocado para ministrar aulas excedentes em conformidade com a legislação municipal, não possui direito ao recolhimento do FGTS, nos termos do artigo 39, § 3º, da Constituição Federal. 2.

A convocação para aulas excedentes não caracteriza contrato nulo nem vínculo celetista, sendo devida a contraprestação diretamente na folha de pagamento, conforme as normas estatutárias aplicáveis.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 37, IX, e 39, § 3º; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 658026 (Tema 612); TJMS, Apelação Cível nº 0800730-11.2023.8.12.0018, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 07/03/2024; TJMS, Apelação Cível nº 0802206-83.2021.8.12.0041, Rel.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 26/09/2024; TJMS, Apelação Cível nº 0800263-03.2022.8.12.0039, Rel.

Des.

Marcelo Câmara Rasslan, j. 31/05/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/02/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:02

Não-Provimento
13/02/2025 03:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 00:01

Publicação
13/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803328-98.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Jeany Cleyde Santos de Andrade Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:28

Inclusão em pauta
27/01/2025 13:37

Expedida/Certificada
27/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:36

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803328-98.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Jeany Cleyde Santos de Andrade Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/01/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 12:45

Expedição de "tipo de documento".
24/01/2025 12:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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