19/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:18

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 09:17

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:45

INCONSISTENTE
01/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0805171-35.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Aparecido Patrício Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO - ART. 1º, DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE NA LEI MUNICIPAL 1.000/98 - REPRISTINAÇÃO AUTOMÁTICA - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 3º, § 3º, DA LINDB - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 25, DO STF - SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO.

APELO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de declaração de inconstitucionalidade, em caráter incidental, em sede procedimento comum, desde que causa de pedir da pretensão.

Nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei n. 20.910/32, o prazo para cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, devendo ser observado o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda.

Com a alegação da inconstitucionalidade do artigo 76, da Lei Complementar 47/2011, aduz que automaticamente deveria valer o artigo 65, inciso V, da Lei Municipal n. 1000/98, porém para que seja possível a repristinação, ela precisa ser expressa, o que não ocorreu no presente caso, visto que nem mesmo foi declarada a inconstitucionalidade desta lei.

Ademais, com relação à repristinação, o artigo 3º, §3º, da LINDB, deixa claro que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O tema de repercussão geral n. 25, do Supremo Tribunal Federal, expressamente consignou a impossibilidade do Poder Judiciário substituir o indexador de base de cálculo de vantagem do servidor público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso obrigatório e conheceram em parte e deram provimento ao recurso do ente público municipal, nos termos do voto do Relator..
30/09/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
20/09/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 10:07

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:46

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:46

Distribuído por sorteio
03/09/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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