10/09/2025 09:42

Documento Digitalizado
10/09/2025 09:33

Documento Digitalizado
25/07/2025 12:22

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:19

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:37

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 11:38

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS), Samoel Junior de Lima (OAB 17940/MS) Processo 0874768-45.2023.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Claudio José de Godoy, Renata Cristina Barros Queiroz - Reqdo: Hugo Zapata Alvizuri - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e o faço para DECLARAR o domínio dos interessados indicados na exordial (a ser outorgado, preferencialmente, em nome do casal ou da esposa), sobre as respectivas áreas individualizadas na planta e memoriais descritivos acostados aos autos, servindo a presente decisão como título para registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 13, do Provimento 488/2020, resolvendo o mérito da causa com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Registre-se, por oportuno, que nos termos do art. 14, do Provimento de regência, "O registro do domínio de que trata o presente provimento, observando-se o princípio da continuidade registral, independe da comprovação do pagamento de quaisquer tributos, inclusive previdenciários: I - na abertura de matrícula para a área objeto do parcelamento do solo, se não houver; II - no registro do parcelamento decorrente do reconhecimento do domínio; e III - na abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento.", bem como que, nos termos do art. 16 do mesmo Diploma Normativo, "Tratando-se de reconhecimento do domínio requerido por adquirentes beneficiários da gratuidade da justiça, não serão devidas custas ou emolumentos notariais ou de registro ou recolhimento de valor ao FUNJECC decorrentes do registro do parcelamento do solo do primeiro registro de direito real constituído em favor destes e da primeira averbação da construção residencial existente no imóvel." Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e promovido o registro, deverá o Oficial Registrador comunicar imediatamente à Eg.

Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do setor responsável pelo Programa Lar Legal, através do e-mail [email protected], a averbação da sentença na matrícula do imóvel (Provimento, art. 13, §1º), mantendo-se na Serventia as matrículas até que o setor responsável pelo Programa Lar Legal, com o auxílio do Diretor do Foro local, as retire (Provimento, art. 13, §2º), a fim de realizar as entregas na solenidade a que se refere o parágrafo terceiro, do art. 13, do Provimento 488/2020.

Oportunamente, arquivem-se.
12/03/2025 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 11:08

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 11:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 11:01

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:22

Julgado procedente o pedido
13/01/2025 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/11/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS) Processo 0874768-45.2023.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Claudio José de Godoy, Renata Cristina Barros Queiroz - Intimação do autor para no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 252.
24/10/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 09:10

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 20:45

Juntada de Petição de tipo
05/10/2024 02:12

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS), Samoel Junior de Lima (OAB 17940/MS) Processo 0874768-45.2023.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Claudio José de Godoy, Renata Cristina Barros Queiroz - Reqdo: Hugo Zapata Alvizuri, Município de Campo Grande/MS, Município de Campo Grande/MS - Sob esse quadro, pois, reputo que a decisão proferida nos autos nº 0041885-79.2003.8.12.0001 realmente não é óbice ao prosseguimento do presente procedimento, pois se tratou de ação de desapropriação indireta em desfavor do Município de Campo Grande (MS), o qual foi condenado a indenizar o requerido Hugo Zapata Alvizuri - (f. 204-218); logo, houve a incorporação dos bens pela Fazenda Pública Municipal (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 35), o que não impede a regularização do domínio almejado, já que, diferentemente do que se dá em relação à usucapião (que não admite tenha por objeto bem público), no tocante ao Lar Legal inexiste tal vedação.

Desse modo, primeiramente exclua-se o requerido Hugo Zapata Alvizuri, em vista de sua ilegitimidade passiva ad causam - (f. 146-150), a fim de constar o Município de Campo Grande (MS) como parte requerida.

Outrossim, diante da generalidade das manifestações do Município, intime-o uma vez mais para que diga, em 10 dias, se concorda (ou não) com a pretensão inaugural, sob risco de, não o fazendo, presumir-se a anuência tácita, conforme previsto no art. 6ª do Provimento 488/2020.

Após, certifique a Serventia se todos os interessados e confinantes restaram cientificados, assim como as Fazendas Públicas e eventuais interessados incertos e desconhecidos.

Por fim, colha-se o parecer final do MP. Às providências.
26/09/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:20

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:58

Indeferimento
16/08/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Valério Villa Nova (OAB 10642/MS), Samoel Junior de Lima (OAB 17940/MS) Processo 0874768-45.2023.8.12.0001 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reqte: Claudio José de Godoy, Renata Cristina Barros Queiroz - Intimação do requerente, para no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito sobre a manifestação de fls. 203/222.
16/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:26

Recebidos os autos
11/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 12:25

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
13/06/2024 00:59

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 15:53

Recebidos os autos
24/05/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 09:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:52

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 11:08

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 08:11

Juntada de tipo de documento
20/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:02

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 08:00

Expedição de tipo de documento.
08/03/2024 07:37

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 08:27

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 15:47

Recebidos os autos
20/02/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 09:11

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
17/02/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 00:21

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 09:52

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 16:32

Decisão ou Despacho
02/02/2024 15:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 18:47

Decisão ou Despacho
16/01/2024 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 08:49

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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