15/09/2025 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 06:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
29/07/2025 08:16

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 11:28

Recebidos os autos
16/07/2025 11:28

Recebidos os autos
20/03/2025 14:26

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:54

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 04:25

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0801634-94.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Eugenia de Souza Ramos - - Dispositivo - Pelo o exposto, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 13/03/2024, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC.

Ante o exposto, julgo parcialmente rocedente o pedido formulado na prefacial, para o fim de condenar o réu a implantar o adicional por tempo de serviço levando em consideração que a parte autora fazia jus ao percentual de 40% (quarenta por cento) em 15/10/2013, como previsto no art. 93, inciso I e II, da Lei Complementar Municipal n. 47/2011, bem como ao pagamento das verbas pretéritas, desde a data da aposentação.

A partir da data de publicação da Lei Complementar Municipal n. 60/2013, o percentual do adicional passará a ser de 1% (um por cento) dos vencimentos a cada ano trabalhado, limitado a 35% (trinta e cinco por cento), observando-se que eventual diferença deverá ser paga como vantagem pessoal nominalmente identificada, até ser absorvida pelos reajustes posteriores, tendo em vista a norma posterior que modificou a estrutura remuneratória do cargo ocupado pela autora, no que se refere ao adicional por tempo de serviço e a garantia constitucional à irredutibilidade nominal do salário, nos termos da fundamentação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24 da Lei Estadual 3779/2009.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc.

II, do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/12/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:54

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 10:53

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:28

Recebidos os autos
17/11/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
17/11/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2024 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2024 00:41

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 17:22

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Peres Carosio (OAB 17087/MS) Processo 0801634-94.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Eugenia de Souza Ramos - Réu: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm - Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
18/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 10:56

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 17:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 17:51

Juntada de tipo de documento
07/05/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 02:30

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:06

Recebidos os autos
21/03/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 21:59

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2024 13:19

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2024 13:19

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 20:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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