TJMS - 0801634-94.2024.8.12.0018
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 11:28
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 11:28
Arquivado Definitivamente
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16/07/2025 07:43
Transitado em Julgado em "data"
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31/05/2025 03:47
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 11:46
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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19/05/2025 11:46
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 11:45
Expedição de "tipo de documento".
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16/05/2025 22:04
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 02:35
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 00:01
Publicação
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16/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801634-94.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Aparecida Eugenia de Souza Ramos Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) EMENTA - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PARIDADE REMUNERATÓRIA - APLICAÇÃO DO ART. 93 DA LC MUNICIPAL Nº 47/2011 - DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Trata-se de apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba/MS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança movida por servidora aposentada. 2.
A sentença reconheceu o direito da autora ao adicional por tempo de serviço (ATS), determinando a implantação do percentual de 40% em outubro de 2013, com posterior adequação conforme a LC nº 60/2013, bem como o pagamento das diferenças devidas desde a aposentadoria.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.
Discute-se a extensão do direito ao ATS em favor de servidora inativa, considerando as alterações legislativas posteriores à aposentadoria e a aplicação do regime de paridade remuneratória com os servidores ativos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 4.
A autora aposentou-se em 21/01/2004 e, à época, a Constituição assegurava a paridade entre ativos e inativos (art. 40, § 4º, CF, redação anterior à EC 41/2003), garantindo a extensão de vantagens remuneratórias concedidas aos servidores em atividade. 5.
A Lei Complementar Municipal nº 47/2011 instituiu o ATS de 2% ao ano, sendo posteriormente revogado pela LC nº 60/2013, que fixou o percentual de 1% ao ano, limitado a 35%, devendo ser aplicada a norma à servidora, como se na ativa estivesse. 6.
A sentença não determinou novo percentual além do devido, mas apenas reconheceu a diferença devida com base no percentual incorretamente aplicado, sem ofensa à legalidade. 7.
Os demais argumentos recursais foram rejeitados por ausência de interesse recursal ou inovação indevida em grau de apelação.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: O servidor público aposentado sob regime de paridade faz jus à extensão de vantagens pecuniárias posteriormente concedidas aos ativos, desde que tenha cumprido os requisitos legais antes da alteração normativa.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 4º e 8º (redação anterior à EC 41/2003); LC Municipal nº 47/2011, art. 93; LC Municipal nº 60/2013.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator.. -
15/05/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 14:14
Provimento
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15/05/2025 04:09
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 00:01
Publicação
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15/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801634-94.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Aparecida Eugenia de Souza Ramos Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
14/05/2025 10:30
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 10:27
Inclusão em pauta
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06/05/2025 16:50
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 01:07
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 12:34
Expedida/Certificada
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21/03/2025 12:24
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 12:18
Expedição de "tipo de documento".
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21/03/2025 01:44
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 00:01
Publicação
-
21/03/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801634-94.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Apelada: Aparecida Eugenia de Souza Ramos Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/03/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/03/2025 15:34
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 15:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/03/2025 15:15
Expedição de "tipo de documento".
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20/03/2025 15:15
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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20/03/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 14:25
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
15/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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