19/03/2025 14:43

Arquivado Provisoriamente
19/03/2025 14:42

Juntada de tipo de documento
05/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:09

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:49

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802660-40.2022.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Autor: Werverton Araujo Marques - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
05/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:32

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
22/03/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:03

Juntada de Petição de tipo
04/03/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
20/12/2023 01:00

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 03:43

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:43

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 10:43

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:45

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 15:57

Recebidos os autos
07/07/2023 09:43

Decisão ou Despacho
21/06/2023 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 17:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/04/2023 17:06

Evolução da Classe Processual
19/04/2023 17:05

Processo Desarquivado
19/04/2023 17:04

Processo Reativado
13/04/2023 16:33

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 11:16

Transitado em Julgado em data
02/02/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
01/02/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0802660-40.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Werverton Araujo Marques - Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por WERVERTON ARAUJO MARQUES em desfavor de MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA/MS, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o requerido a pagar ao autor as férias proporcionais não recolhidas ao tempo de trabalho, observada a prescrição quinquenal (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial em 02/09/2022), bem como eventuais valores já pagos, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente, conforme E.C 113/2021.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo próprio autor quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I.

Sentença Homologatória: Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a decisão proferida pelo juiz leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
18/01/2023 15:49

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 15:48

Expedição de tipo de documento.
18/01/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:08

Recebidos os autos
08/12/2022 18:08

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 18:08

Homologada a Transação
08/12/2022 17:46

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 17:38

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2022 13:33

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2022 20:01

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 08:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 01:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 10:32

Juntada de Petição de tipo
26/09/2022 00:08

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 11:27

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 09:59

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 09:58

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 13:45

Recebidos os autos
15/09/2022 13:43

Determinada Requisição de Informações
02/09/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 11:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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