28/08/2025 15:43

Certidão
28/08/2025 15:43

Recurso Eletrônico Baixado
28/08/2025 12:17

Transitado em Julgado em "data"
15/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 07:11

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
12/08/2025 07:11

Certidão
05/08/2025 03:56

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
05/08/2025 03:56

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
05/08/2025 03:56

Certidão
01/08/2025 12:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/08/2025 12:59

Certidão
01/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
31/07/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808723-93.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maurinho de Freitas Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 312675/SP) Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Perito: Real Brasil Consultoria Ltda Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - CONTRATO DE SEGURO - ADESÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - MEROS DISSABORES - JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - TABELA OAB - NÃO VINCULAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Em casos desse jaez, não estará caracterizada, por si só, a ocorrência dos danos morais em virtude de desconto indevido, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto para verificar se, na espécie, houve ou não situação anormal aptar a ensejar a reparação pecuniária, tais como a periodicidade dos descontos, o valor das parcelas e o tempo em que o ilícito perdurou.

Na hipótese, sopesadas as particularidades do caso, diante da baixa expressão dos valores descontados, o curto período em que os débitos foram realizados e a inexistência de situação que empregasse maior desvalor à conduta, não há falar em fixação de indenização por danos morais, haja vista se constituírem meros dissabores.

Em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros moratórios referentes aos danos materiais incidirão a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Quanto aos honorários advocatícios, em razão do valor da condenação pouco expressiva, deve-se valer do segundo critério, qual seja, o montante atribuído à causa (art. 85, § 2º, do CPC), o que se mostra razoável e condizente para a hipótese dos autos.

Ainda, prevalece a compreensão de que o juiz não está vinculado à tabela da OAB, que serve apenas como parâmetro para uma justa remuneração dos serviços.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
30/07/2025 07:48

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 19:30

Julgamento Virtual Finalizado
29/07/2025 19:30

Provimento em Parte
29/07/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
25/07/2025 18:30

Incluído em pauta para 25/07/2025 06:30:15 local.
25/07/2025 00:43

Certidão
25/07/2025 00:43

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:42

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
25/07/2025 00:42

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
25/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 09:17

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 08:56

Conclusos para decisão
24/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:56

Distribuído por sorteio
24/07/2025 08:52

Processo Cadastrado
23/07/2025 14:29

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
23/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829794-88.2021.8.12.0001

Gonpec - Goncalves Prado Engenharia e Co...

Joao Pier Michel Sauma Ibrahim

Advogado: Alexandre Cesar Del Grossi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0826768-77.2024.8.12.0001

A4 Motors e Bike Eletrica LTDA.

Superintendente de Administracao Tributa...

Advogado: Lucas Bastos Sanches

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0851050-19.2023.8.12.0001

Bruno Rodrigues da Silva

Eloiza Monteiro Hipolito

Advogado: Willian Tapia Vargas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/09/2023 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0829053-43.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Daniel Massen Frainer

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0808723-93.2022.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/03/2022 16:23

Exibir Processo