04/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 14:39

Transitado em Julgado em "data"
02/12/2024 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 20:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 11:27

Recebidos os autos
28/11/2024 11:27

Confirmada
22/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 14:38

Recebidos os autos
19/11/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 14:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 12:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:08

Juntada de tipo de documento
19/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/11/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0849798-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Belarmino Fernandez Iglesias Filho Advogado: Valéria Zotelli (OAB: 117183/SP) Recorrido: José Carlos Fernandez Iglesias Advogado: Valéria Zotelli (OAB: 117183/SP) Recorrido: Luis Fernando Fernandez Iglesias Advogado: Valéria Zotelli (OAB: 117183/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITAÇÃO JUROS DE MORA - UAM-MS (UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL) - TAXA SELIC - TEMA 1062 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O STF, em sede de repercussão geral (Tema 1062), fixou a tese no sentido de que os "estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins".

Não se afasta a aplicação da lei local para aplicar o índice federal, apenas deve-se adequar a atualização do crédito tributário estadual ao limite da SELIC, quando efetivamente comprovado que a incidência da correção monetária pela UAM e dos juros de mora de 1% ao mês representam valores superiores.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:23

Não-Provimento
12/11/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicação
12/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0849798-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Belarmino Fernandez Iglesias Filho Advogado: Valéria Zotelli (OAB: 117183/SP) Recorrido: José Carlos Fernandez Iglesias Advogado: Valéria Zotelli (OAB: 117183/SP) Recorrido: Luis Fernando Fernandez Iglesias Advogado: Valéria Zotelli (OAB: 117183/SP) Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 18:34

Inclusão em pauta
22/10/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 01:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/10/2024 00:01

Publicação
22/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0849798-78.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Recorrido: Belarmino Fernandez Iglesias Filho Advogado: Valéria Zotelli (OAB: 117183/SP) Recorrido: José Carlos Fernandez Iglesias Advogado: Valéria Zotelli (OAB: 117183/SP) Recorrido: Luis Fernando Fernandez Iglesias Advogado: Valéria Zotelli (OAB: 117183/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 11:31

Expedição de "tipo de documento".
21/10/2024 11:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/10/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 11:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812895-12.2021.8.12.0002

Talysmara Leao de Lima

Marcelo Barbosa Coelho Filho

Advogado: Gabriel Carneiro de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2021 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0803937-03.2022.8.12.0002

Sergio Alves Sutil

Adriana Lopes Monteiro

Advogado: Carlos Alexandre Boni

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/04/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0826405-88.2023.8.12.0110

Yara Maria Teixeira Nepomuceno

Fundacao de Servicos de Saude de Mato Gr...

Advogado: Guilherme Pereira Conte

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/10/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0802686-16.2023.8.12.0001

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Helder Massaaki Kanamaru

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2023 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0039480-79.2017.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Kelvin Velasquez Ferreira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2017 18:07

Exibir Processo