01/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 16:26

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 15:40

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 19:00

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 18:58

Realizado cálculo de custas
26/08/2024 18:57

Expedição de tipo de documento.
26/08/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 18:56

Transitado em Julgado em data
24/07/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB), Emerson Chaves dos Reis (OAB 19213/MS) Processo 0803748-37.2023.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Autora: Idenir Pereira dos Santos Ferreira - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência da relação contratual entre as partes decorrente do descontos efetivados no benefício previdenciário da autora, denominados "Contribuição CONAFER", condenando o requerido à restituição em dobro dos valores descontados decorrentes do contrato em questão, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1%, ambos a contar de cada desconto efetuado.

Condeno o requerido ao pagamento por indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice INPC a partir dessa data (Súmula STJ n. 362) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula STJ n. 54), que corresponde à data do início dos descontos indevidos.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação correspondente, consoante disposto no art. 85, § 2º do CPC, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional.

Declaro a resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
18/07/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:50

Recebidos os autos
17/07/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:49

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 09:51

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 06:18

Decorrido prazo de parte
05/03/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
06/02/2024 09:55

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2024 10:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2024 08:31

de Conciliação
29/01/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 10:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 01:00

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 08:17

Juntada de tipo de documento
17/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 16:45

de Instrução e Julgamento
20/10/2023 17:12

de Instrução e Julgamento
20/10/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 17:09

de Instrução e Julgamento
17/10/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:36

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 07:18

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2023 07:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:01

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 17:56

de Instrução e Julgamento
05/09/2023 15:10

Recebidos os autos
05/09/2023 15:10

Tutela Provisória
22/08/2023 19:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 19:04

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 19:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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