11/06/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:17

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 16:35

Recebidos os autos
02/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 17:38

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:40

Apensado ao processo numero do processo
08/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB 17965/MS), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0802778-21.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Francisco Sehn dos Santos - Exectdo: Hurb Tecnologies Sa - Vistos etc.

A parte exequente requer a penhora do lucro da empresa executada.

Cumpre esclarecer que tal pedido vai de encontro ao rito dos Juizados Especiais, pois os requisitos para o deferimento do pedido devem ser aplicados cumulativamente, e, um deles, exige a nomeação de um administrador responsável pela operacionalização da constrição, prestação de contas mensal e segregação das quantias constritas, conforme determina o art. 866 e parágrafos do NCPC.

Conclui-se, assim, que o procedimento requerido é incompatível com os princípios informadores dos Juizados Especiais Cíveis, o que impede o seu deferimento.

Além do mais, trata-se de ato oneroso e moroso, o que não coaduna com a finalidade e os princípios do Juizado Especial.

Posto isso, indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa.

Intime-se a parte exequente para que, em dez dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de extinção. Às providências.
04/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:20

Recebidos os autos
21/03/2025 17:20

Decisão ou Despacho
14/03/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:16

Recebidos os autos
07/02/2025 17:16

Decisão ou Despacho
07/02/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 15:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/02/2025 10:52

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB 17965/MS), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0802778-21.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Francisco Sehn dos Santos - Exectdo: Hurb Tecnologies Sa - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Vistos etc.

Em virtude do resultado negativo das tentativas de penhora on-line através dos sistema SISBAJUD, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Retire-se o sigilo da decisão que deferiu o bloqueio via SISBAJUD. Às providências".
28/01/2025 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:18

Recebidos os autos
16/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 15:01

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 15:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/10/2024 10:52

Juntada de Petição de tipo
01/10/2024 04:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB 17965/MS), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0802778-21.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Daniel Francisco Sehn dos Santos - Tendo em vista a certidão de decurso de prazo para pagamento, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado sobre o valor da obrigação, com a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, bem como requeira medida de efetivação, o que deve ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
30/09/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:17

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:12

Recebidos os autos
12/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 18:25

Evolução da Classe Processual
09/08/2024 18:19

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 18:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2024 13:02

Processo Reativado
09/08/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 11:37

Transitado em Julgado em data
18/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tulio Santana Lopes Ribeiro (OAB 17965/MS), Jessica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0802778-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Daniel Francisco Sehn dos Santos - Réu: Hurb Tecnologies Sa - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto iso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Proceso Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Daniel Francisco Sehn dos Santos, nesta Ação Restituição c/c Indenização, movida em relação a Hurb Technologies S/A, para o fim de: I- condenar a requerida a restiuir para o requerente o valor de R$5.196,40 (cinco mil cento e noventa e seis reais e quarenta centavos), devendo este valor ser acrescido de coreção monetária pelo índice igpm-fgv e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do desembolso; I- condenar a requerida a pagar para o requerente o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) pelos danos morais experimentados, cujo valor, deverá ser acrescido de coreção monetária pelo índice igpm-fgv a partir da publicação e intimação do julgado e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase procesual por incabível nos termos do Artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que regem os Juizados Especiais.

Submete-se a presente à homologação pelo MM. (a) Juiz (a) Togado (a).

P.R.I" "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
17/07/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:50

Recebidos os autos
15/07/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 13:49

Homologada a Transação
10/07/2024 15:03

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 16:06

Remetidos os Autos para destino.
21/06/2024 13:41

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 13:19

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 17:21

de Instrução e Julgamento
04/04/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:55

de Conciliação
04/04/2024 15:51

de Instrução e Julgamento
04/04/2024 07:06

Juntada de Petição de tipo
01/04/2024 09:28

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 23:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 16:01

de Instrução e Julgamento
23/02/2024 15:50

Recebidos os autos
23/02/2024 15:50

Tutela Provisória
23/02/2024 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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