26/06/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
26/06/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 08:44

Decorrido prazo de parte
12/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 14:49

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 13:23

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 21:31

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0819705-40.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: José Avelar da Silva - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - 1) Inicialmente, verifica-se à fl. 155 da decisão de fls. 154-156 que os honorários periciais foram fixados no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

As partes foram devidamente intimadas da supracitada decisão, conforme certidão de fl. 158, e não consta nos autos que tenham agravado da decisão, o que faz preclusa a discussão acerca dos honorários periciais.

Assim, não conheço do pedido de fls. 159-164.
27/11/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:58

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:36

Recebidos os autos
15/10/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 13:46

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 13:43

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0819705-40.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: José Avelar da Silva - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos...

Considerando a criação da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande por meio da Resolução n.º 303/2024 e sua instalação, com competência exclusiva para processar, julgar e executar os cumprimentos de sentenças definitivas, decorrentes das ações coletivas, bem como os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos, cuja competência é absoluta em razão da matéria, de rigor a redistribuição dos presentes autos àquele juízo.

Dessa forma, encaminhem-se, com nossas homenagens, tão logo publicado o presente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 17:15

Recebidos os autos
15/08/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
24/07/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Laura Arruda Pinto (OAB 16590/MS) Processo 0819705-40.2020.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Autor: José Avelar da Silva - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos...

I.

Inicialmente, não há que se cogitar em ilegitimidade passiva, pois pelo teor dos documentos anexados em réplica pelo autor, a empresa Cemitério Jardim das Palmeiras Ltda faz parte do mesmo grupo econômico da requerida, tornando esta parte legítima para figurar o polo passivo da presente.

Afasto também a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

Da mesma forma, afasto a preliminar de defeito sentencial, visto que o título executivo judicial já foi formado (transitou em julgado) e eventuais discordâncias deveriam ter sido discutidas pela via recursal própria.

Por fim, repilo a prejudicial de prescrição trienal, pois aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentençaproferida em Ação Civil Pública. (STJ. 2ª Seção.

Resp 1273643/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013) II.

Constata-se que a matéria objeto da liquidação necessita de perícia, sendo que diante da evidente complexidade da questão desde logo é possível afirmar que este juízo não poderá decidir de plano o quantum debeatur, mesmo com as retro manifestações a respeito das partes.

Dessa forma, desde logo nomeio para a perícia a empresa AP CONTABILIDADE & PERÍCIA EIRELI, na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], telefone: (67) 98434-8589, devidamente cadastrada no CPTEC.

Faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos.

Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados pela requerida no prazo de 10 (dez) dias, dada a incidência do tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC), bem como instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários.

Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia.

No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Lado outro, indefiro a prova oral pleiteada pela ré, qual seja, o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, pois manifestamente impertinente (CPC, art. 370, § único), uma vez que se trata de liquidação de título judicial, sendo necessário apenas estabelecer o montante efetivamente devido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/07/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:54

Recebidos os autos
24/05/2024 16:54

Decisão ou Despacho
22/02/2024 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2024 14:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2024 14:51

de Conciliação
08/02/2024 10:41

Juntada de Petição de tipo
27/12/2023 03:47

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 08:46

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 07:51

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2023 07:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:30

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 16:30

de Instrução e Julgamento
30/10/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:11

Recebidos os autos
20/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 10:26

Decorrido prazo de parte
13/07/2023 09:03

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:20

Recebidos os autos
16/06/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2023 13:46

Expedição de tipo de documento.
08/06/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 18:16

Recebidos os autos
20/05/2022 18:16

Decisão ou Despacho
20/05/2022 10:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2022 17:40

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2022 17:40

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2022 15:33

Remetidos os Autos para destino.
05/04/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:20

Recebidos os autos
21/02/2022 15:20

Declarada incompetência
18/06/2021 00:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2021 11:49

Juntada de Petição de tipo
27/04/2021 16:48

Juntada de Petição de tipo
23/04/2021 18:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 00:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2021 00:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
21/04/2021 12:10

Recebidos os autos
21/04/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2021 18:39

Juntada de Petição de tipo
08/01/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 01:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2020 09:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 12:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 10:49

Juntada de Petição de tipo
25/11/2020 13:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 23:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2020 23:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2020 08:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 13:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 18:13

Recebidos os autos
20/11/2020 17:29

Decisão ou Despacho
24/09/2020 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
23/09/2020 13:53

Juntada de Petição de tipo
18/09/2020 19:14

Ato ordinatório praticado
18/09/2020 11:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
14/09/2020 07:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2020 20:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 10:29

Recebidos os autos
10/09/2020 10:29

Decisão ou Despacho
12/08/2020 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2020 11:06

Juntada de Petição de tipo
27/07/2020 17:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2020 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2020 08:26

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 15:19

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2020 15:05

Recebidos os autos
22/07/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2020 15:18

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2020 15:18

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2020 13:49

Remetidos os Autos para destino.
22/06/2020 07:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
22/06/2020 07:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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