20/08/2025 12:24

Prazo em Curso
18/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 07:30

Prazo em Curso
30/07/2025 04:52

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 11:33

Emissão da Relação
24/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Apelação
03/07/2025 07:08

Prazo em Curso
03/07/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 10:08

Emissão da Relação
30/06/2025 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 16:37

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:37

Registro de Sentença
30/06/2025 16:36

Procedência
14/05/2025 14:33

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 01:44:51, 3ª Vara Cível.
07/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 07:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Rômulo dos S.

Saldanha (OAB 12046/MS) Processo 0802072-53.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Francisco de Almeida Vianna - Réu: Matheus dos Santos Nascimento - Instrução e Julgamento - Videoconferência Data: 13/05/2025 Hora 15:30 Local: Sala padrão - 3ª Vara Cível
17/02/2025 20:10

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 07:20

Emissão da Relação
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS), Igor Rennan de Oliveira Ramos (OAB 25871/MS) Processo 0802072-53.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Francisco de Almeida Vianna - Réu: Matheus dos Santos Nascimento - Instrução e Julgamento - Videoconferência Data: 13/05/2025 Hora 15:30 Local: Sala padrão - 3ª Vara Cível
14/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
13/02/2025 13:13

Emissão da Relação
13/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:11

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/05/2025 03:30:00, 3ª Vara Cível.
12/02/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:31

Prazo em Curso
04/02/2025 01:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
27/01/2025 07:15

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS), Igor Rennan de Oliveira Ramos (OAB 25871/MS) Processo 0802072-53.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Francisco de Almeida Vianna - Réu: Matheus dos Santos Nascimento - Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos, para corrigir o erro material contido na decisão de f. 179/181, item 5, nos seguintes termos: "5 - CONSIDERAÇÕES FINAIS Realizado o saneamento, CIENTIFIQUEM-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, ciente de que, findo o prazo, a presente decisão tornar-se-á estável.

No mais, decorrido o prazo do § 1º do art. 357 do CPC, sem manifestação, e apresentado o rol de testemunhas no prazo acima fixado, PAUTE-SE o ato, facultada a partição dos envolvidos por meio de vídeoconferência, desde que observada a orientação da Eg.

CGJ, contida no Ofício-circular n.º 126.664.075.0269/2021, in verbis: 2) as audiências a serem designadas podem ser realizadas por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (artigos 431-438), atentando-se quanto aos partícipes que: 2.1) Partes e testemunhas: Devem, como regra, comparecer presencialmente ao Fórum, ficando autorizadas, sob exclusiva responsabilidade destas, a participação remota/telepresencial por intermédio do sistema de videoconferência "Microsoft Teams" disponibilizado pelo TJMS; Não há vedação do uso do sistema telepresencial para participação de partes e testemunhas residentes na Comarca, desde que não cause prejuízo para o processo ou haja oposição fundamentada que estará sujeita, no entanto, ao controle judicial; Recomenda-se seja proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária. 2.2) Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca, nos moldes indicados para partes e testemunhas. 2.3) Agentes policiais: Os agentes policiais arrolados como testemunhas devem ser ouvidos de modo telepresencial, exceto se, fundamentadamente, for declarado que o ato deverá ser realizado de outra forma.

Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial.

Indefiro a justiça gratuita ao réu, haja vista a demonstração na f. 174 que ele aufere líquido mais de três salários mínimos, o que não condiz com a alegação de hipossuficiência financeira.
24/01/2025 20:08

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 10:19

Emissão da Relação
15/01/2025 13:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 13:27

Acolhidos embargos de declaração contra decisão
09/01/2025 12:47

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 07:20

Prazo em Curso
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS), Igor Rennan de Oliveira Ramos (OAB 25871/MS) Processo 0802072-53.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Francisco de Almeida Vianna - Réu: Matheus dos Santos Nascimento - Nos termos do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, DEFINO que caberá à parte autora o ônus de provar quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto que ao réu caberá o ônus de provar quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não há questões de direito relevantes. 4 DAS PROVAS São pertinentes as seguintes provas: A) testemunhal; observo, com relação à prova testemunhal, que os róis deverão ser apresentados ou confirmados no prazo máximo de 5 dias úteis (CPC, art. 357, § 4º), a contar desta decisão.

Alerte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com fundamento no art. 455 do CPC; e B) documental complementar, consistente na apresentação, pelas partes, de novos documentos, desde que vindos aos autos com antecedência mínima de dez dias da data marcada para a audiência de instrução e julgamento, o que permitirá à outra parte, independentemente de intimação, examiná-los, impugná-los e produzir contraprova. 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS Realizado o saneamento, CIENTIFIQUEM-SE as partes para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, ciente de que, findo o prazo, a presente decisão tornar-se-á estável.
04/12/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
03/12/2024 08:38

Emissão da Relação
28/11/2024 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 15:17

Decisão de Saneamento e Organização
13/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
01/11/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Daniel Andrade Bittencourt (OAB 15215/MS), GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS), Igor Rennan de Oliveira Ramos (OAB 25871/MS) Processo 0802072-53.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Francisco de Almeida Vianna - Réu: Matheus dos Santos Nascimento - 08.

No caso da alínea "b" do item anterior (oferecida a contestação e intimada a parte autora para impugnar a resposta), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de cinco dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: A) as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; B) o modo pelo qual deverá ser distribuído o ônus probatório.
28/10/2024 06:54

Prazo em Curso
25/10/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 14:39

Emissão da Relação
23/10/2024 14:53

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2024 08:52

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Daniel Andrade Bittencourt (OAB 15215/MS), GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS), Igor Rennan de Oliveira Ramos (OAB 25871/MS) Processo 0802072-53.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Francisco de Almeida Vianna - Réu: Matheus dos Santos Nascimento - 07.

Transcorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, observando o seguinte: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação com quaisquer das matérias dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, deverá oferecer réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) havendo reconvenção (e recolhidas as custas, se não beneficiário da JG), deverá oferecer resposta no prazo de 15 dias.
01/10/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 14:02

Emissão da Relação
26/09/2024 21:35

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 12:34

Prazo em Curso
05/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/09/2024 17:42

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
29/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:58

Juntada de NULL
13/08/2024 16:58

Juntada de Mandado
12/08/2024 14:11

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0802072-53.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Francisco de Almeida Vianna - Conciliação - Videoconferência Data: 05/09/2024 Hora 17:30 Local: Sala CEJUSC
09/08/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 14:39

Expedição de Mandado.
09/08/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 18:14

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2024 18:14

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/08/2024 18:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/08/2024 17:38

Expedição em análise para assinatura
08/08/2024 17:18

Emissão da Relação
08/08/2024 17:18

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/09/2024 05:30:00, 3ª Vara Cível.
08/08/2024 13:31

Expedição de Mandado.
07/08/2024 17:18

Expedição em análise para assinatura
07/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
31/07/2024 08:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
31/07/2024 07:46

Prazo em Curso
31/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Daniel Andrade Bittencourt (OAB 15215/MS), GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0802072-53.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Francisco de Almeida Vianna - Intimação do(a) autor para, em 05 (cinco) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.
30/07/2024 20:24

Publicado ato_publicado em 30/07/2024.
30/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2024 15:00

Emissão da Relação
29/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:21

Prazo em Curso
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Brun Bucker (OAB 6167B/MS), Daniel Andrade Bittencourt (OAB 15215/MS), GABRIEL AFFONSO DE BARROS MARINHO (OAB 16715/MS) Processo 0802072-53.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Francisco de Almeida Vianna - Através do presente ato, fica a parte autora intimada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre a devolução do aviso de recebimento-AR.
19/07/2024 23:09

Publicado ato_publicado em 19/07/2024.
19/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 16:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/07/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2024 04:32:50, 3ª Vara Cível.
18/07/2024 14:56

Emissão da Relação
18/07/2024 08:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:16

Parcelamento de Custas Finalizado
03/07/2024 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
24/06/2024 10:50

Prazo em Curso
21/06/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 15:18

Prazo em Curso
21/06/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 18:56

Prazo em Curso
20/06/2024 18:53

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 18:53

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/06/2024 18:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/06/2024 13:02

Expedição de Carta.
20/06/2024 12:41

Expedição em análise para assinatura
20/06/2024 12:27

Emissão da Relação
20/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:21

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 02:00:00, 3ª Vara Cível.
19/06/2024 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 18:45

Tutela Provisória
19/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
19/06/2024 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/06/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 06:56

Prazo em Curso
21/05/2024 20:15

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 15:47

Parcelamento de Custas Iniciado
20/05/2024 15:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/05/2024 15:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
20/05/2024 15:45

Emissão da Relação
20/05/2024 13:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 06:37

Conclusos para decisão
20/05/2024 05:37

Expedição de Certidão.
20/05/2024 05:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 05:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 05:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 05:36

Expedição de Certidão.
20/05/2024 05:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/05/2024 05:35

Expedição de Certidão.
20/05/2024 05:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/05/2024 17:03

Informação do Sistema
17/05/2024 17:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/05/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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