17/02/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 06:46

Transitado em Julgado em "data"
25/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/01/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863840-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Inácio Lira Rodrigues Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO EM CONTA - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - TAXAS CONTRATADAS QUE SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ENCARGOS REVISADOS - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO APLICABILIDADE DA PENA - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É devida a limitação dos juros remuneratórios quando comprovado que a taxa exigida pelo banco supera consideravelmente a taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, divulgada pelo Bacen, adotando-se como parâmetro o entendimento proferido no Recurso Especial n.º 1.061.530/RS.

Havendo revisão dos encargos e fixados de acordo com a taxa média de mercado, ocorre a descaracterização da mora.

A litigância de má-fé não se presume e é preciso inequívoca comprovação, sendo descabida quando os elementos constantes dos autos evidenciam o exercício do direito de ação pela parte, sem que haja prática das condutas descritas no art. 80, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
23/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 22:52

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 22:52

Não-Provimento
22/01/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863840-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Inácio Lira Rodrigues Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:53

Inclusão em pauta
13/01/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863840-35.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Banco Agibank S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelado: Inácio Lira Rodrigues Advogado: Wellington Coelho de Souza Júnior (OAB: 15475/MS) Advogado: Rodrigo Coelho de Souza (OAB: 17301/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 15:40

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 15:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/01/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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