18/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:02

Transitado em Julgado em "data"
30/01/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/01/2025 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/01/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803060-74.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: America Gisslayne Aponte Miserendino Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O apelante não apresenta nos autos provas da existência de contrato entre as partes, limitando-se a sustentar a legalidade da negativação.

Tal conduta viola o disposto no art. 373, II, do CPC, que impõe à parte ré o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado.

Diante da ausência de relação jurídica válida, a negativação indevida constitui ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e enseja dano moral presumido (in re ipsa), já que a publicidade decorrente da inscrição em cadastros de inadimplentes abala a credibilidade da pessoa no mercado.

O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades ressarcitória e punitiva, sem gerar enriquecimento ilícito.

Nesse contexto, fixa-se o montante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
24/01/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:45

Provimento em Parte
16/01/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:01

Publicação
16/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803060-74.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: America Gisslayne Aponte Miserendino Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:06

Inclusão em pauta
14/01/2025 01:09

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803060-74.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelada: America Gisslayne Aponte Miserendino Advogado: George Albert Fuentes de Oliveira (OAB: 13319/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/01/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 12:55

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 12:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/01/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0818789-64.2024.8.12.0001

Euler Abreu Burema

Bv Financeira S/A

Advogado: Renato Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0804827-20.2024.8.12.0018

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Franciani Mariano Pereira

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0803048-60.2024.8.12.0008

Banco Itau Consignado S.A.

Jose Carlos Terto

Advogado: Rodrigo Lopes Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/03/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0803048-60.2024.8.12.0008

Jose Carlos Terto

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/07/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0801764-21.2023.8.12.0018

Maria Aparecida Cavalcante dos Santos

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2023 14:55

Exibir Processo