20/02/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 09:15

Transitado em Julgado em "data"
29/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803057-22.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Adriel Martins Ferreira Advogado: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) Advogado: Gabriel Avezum Marques (OAB: 416721/SP) Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) - PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na forma do art. 3º, Decreto n. 11.150/2022, No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Diferença entre a renda e os descontos de obrigações bancárias mensais que é superior ao mínimo existencial estabelecido em legislação própria. 3.

Assim, ausente a configuração do superendividamento e consequente falta de interesse processual, há de ser o processo extinto sem resolução do mérito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 07:42

Não-Provimento
24/01/2025 03:18

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:01

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803057-22.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Adriel Martins Ferreira Advogado: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) Advogado: Gabriel Avezum Marques (OAB: 416721/SP) Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:55

Inclusão em pauta
20/01/2025 12:00

Expedida/Certificada
20/01/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:55

Expedição de "tipo de documento".
20/01/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803057-22.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Adriel Martins Ferreira Advogado: Luiz Humberto Franciosi Junior (OAB: 421920/SP) Advogado: Gabriel Avezum Marques (OAB: 416721/SP) Apelado: Caixa Econômica Federal - CEF Advogado: Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 09:45

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 09:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 22:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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