05/11/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 08:19

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:20

INCONSISTENTE
14/10/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842992-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Luciana Dias do Nascimento Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Apelado: Lojas Renner S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO PRESTAMISTA INDIVIDUAL - CONTRATAÇÃO PRESENCIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SEGURADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO - ATENDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O art. 765 do Código Civil preceitua que "o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes".

No caso, restou comprovado que a segurada adquiriu o contrato de cartão de crédito, e na mesma data anuiu por termo ao contrato de seguro prestamista para o caso de compra parcelada.

Os documentos demonstram que as propostas foram oferecidas e aceitas em documentos distintos, em letras claras e destacadas, o que afasta a alegação de abusividade e atende ao dever de informação exigido pelo CDC.

Verifica-se, ainda que o contrato de seguro é facultativo e pode ser cancelado a qualquer tempo, bem como que ao realizar a compra parcelada, a Requerente/Apelante recebeu a Apólice com todas as informações relevantes, como prazo de vigência, valor do prêmio e cobertura.

Portanto, as Requeridas/Apeladas se desincumbiram do ônus de comprovar a regularidade do contrato de seguro, inexistindo razão para se declarar a nulidade do contrato.

Por consequência, de rigor manter íntegra a sentença de improcedência.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
10/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/10/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0842992-27.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luciana Dias do Nascimento Advogado: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB: 24014/MS) Advogado: Matheus dos Santos Sanches (OAB: 24165/MS) Apelado: Lojas Renner S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Flávio Jacó Chekerdemian Junior (OAB: 16956/MS) Advogado: Thierry de Carvalho Faracco (OAB: 25695/MS) Advogada: Bruna Freitas Gomes (OAB: 26953/MS) Julgamento Virtual Iniciado
08/10/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:33

INCONSISTENTE
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 10:35

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:35

Distribuído por sorteio
25/09/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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