12/02/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 10:07

Transitado em Julgado em "data"
21/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
21/01/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 01:53

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:01

Publicação
21/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839097-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Abadio Teodoro Gimenes Advogado: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 20050/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para a configuração do interesse processual em ações de exibição de documentos, é necessária a demonstração de pretensão resistida, mediante prova de que o pedido administrativo foi recebido e não atendido em prazo razoável, nos termos do Tema 648/STJ.

O envio de e-mail sem comprovação de recebimento ou leitura não é apto a suprir a exigência de prévia solicitação administrativa, sendo insuficiente para justificar o ajuizamento da ação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 15:38

Não-Provimento
07/01/2025 04:09

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839097-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Abadio Teodoro Gimenes Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:45

Inclusão em pauta
17/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839097-24.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Abadio Teodoro Gimenes Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 07:35

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 07:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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