08/09/2025 22:51

Prazo em Curso
04/09/2025 22:18

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/09/2025 02:35

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0848736-03.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Servsan Saneamento Técnico e Comércio Ltda Advogado: William Sobral Falssi (OAB: 301018/SP) Advogada: Larissa Bianca Sesti (OAB: 399190/SP) Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado: Esio Costa Junior (OAB: 59121/RJ) Advogada: Elisabete Barbosa Ruberto (OAB: 169700/RJ) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Servsan Saneamento Técnico e Comércio Ltda.

I.C.
03/09/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 17:17

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
02/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 16:14

Recurso Especial
29/08/2025 17:37

Conclusos para admissibilidade recursal
29/08/2025 15:18

Certidão
26/08/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:23

Certidão de Publicação - DJE
20/08/2025 00:01

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0848736-03.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Servsan Saneamento Técnico e Comércio Ltda Advogado: William Sobral Falssi (OAB: 301018/SP) Advogada: Larissa Bianca Sesti (OAB: 399190/SP) Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado: Esio Costa Junior (OAB: 59121/RJ) Advogada: Elisabete Barbosa Ruberto (OAB: 169700/RJ) Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia GRU/STJ, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

I.C.
19/08/2025 06:52

Remessa à Imprensa Oficial
18/08/2025 18:03

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal
12/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:45

Prazo em Curso
24/07/2025 03:47

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 01:26

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:33

Processo Dependente Iniciado
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848736-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Servsan Saneamento Técnico e Comércio Ltda Advogado: William Sobral Falssi (OAB: 301018/SP) Advogada: Larissa Bianca Sesti (OAB: 399190/SP) Apelado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado: Esio Costa Junior (OAB: 59121/RJ) Advogada: Elisabete Barbosa Ruberto (OAB: 169700/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PETROBRAS - CLÁUSULA CONTRATUAL - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS - CONTROLE DE FREQUÊNCIA - NÃO ENTREGA NO PRAZO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA MULTA - VALIDADE - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. É válida a multa contratual aplicada pela PETROBRAS com fundamento na cláusula 8.2.5 do contrato nº 5900.0119408.21.2, diante do descumprimento da obrigação da contratada de entregar, no prazo de 60 dias após o encerramento da avença, a documentação exigida nos itens 2.3.7.1 e 2.3.7.2, inclusive os controles de frequência e resumos de horas extras necessários à comprovação do pagamento correto de verbas trabalhistas. 2.

A apresentação incompleta e intempestiva dos documentos, mesmo após sucessivas solicitações da contratante, configura inadimplemento contratual, atraindo a incidência da penalidade prevista. 3.

A alegação de que os cartões de ponto não estavam expressamente exigidos não prospera, pois sua entrega é imprescindível para a verificação do pagamento de horas extras, previsto na cláusula 2.3.6.1, alínea a. 4.

A Compensação prevista no art. 369 do Código Civil é cabível quando as partes são reciprocamente credoras e devedoras de valores líquidos e vencidos, o que se constata no caso concreto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0848736-03.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Servsan Saneamento Técnico e Comércio Ltda Advogado: William Sobral Falssi (OAB: 301018/SP) Advogada: Larissa Bianca Sesti (OAB: 399190/SP) Apelado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado: Esio Costa Junior (OAB: 59121/RJ) Advogada: Elisabete Barbosa Ruberto (OAB: 169700/RJ) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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