27/08/2025 15:19

Certidão
27/08/2025 15:19

Recurso Eletrônico Baixado
27/08/2025 14:04

Transitado em Julgado em "data"
11/07/2025 02:20

Certidão
30/06/2025 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/06/2025 13:13

Certidão
30/06/2025 13:13

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/06/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
27/06/2025 03:10

Certidão de Publicação - DJE
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801107-27.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Bela Vista Proc.

Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Apelada: Alessandra Alem Quinhones Advogado: Glauber Marcel Mergarejo Turini (OAB: 19308/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL DE OFÍCIO - JULGADO ILÍQUIDO - MÉRITO RECURSAL - DIREITO À INCORPORAÇÃO - REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL REVOGADA CUMPRIDOS - CRITÉRIOS QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS MANTIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Se a sentença proferida em primeiro grau é ilíquida e, a teor do que dispõe o art. 496 do vigente CPC, deve ser objeto de recurso obrigatório para surtir eficácia.

II - O direito invocado pela servidora é o da incorporação, de modo que haverá direito adquirido porque os requisitos da incorporação foram preenchidos durante a vigência da lei que os previa, razão por que não há afronta ao art. 37, inc.

XIV, da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, na previsão de incorporação da gratificação de cargo em comissão à remuneração de servidor.

III - Em observância às normas de direito intertemporal, notadamente ao princípio tempus regit actum, como durante a vigência da Lei Municipal n. 002/2003 a autora já tinha preenchido os requisitos para incorporação ao seu salário da gratificação recebida no valor de 100%, que, que exigia o prazo de 5 (cinco) anos seguidos de pagamento, o que ocorreu no caso concreto, deve ser mantida a sentença de procedência do pleito autoral.

IV - O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1495146/MG - Tema 905, realizado em 22/02/2018, cujo acórdão foi publicado em 02/03/2018, firmou a tese de que "As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic, em substituição ao IPCA-E.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 14:03

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 10:20

Julgamento Virtual Finalizado
26/06/2025 10:20

Não-Provimento
17/06/2025 05:44

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801107-27.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Município de Bela Vista Proc.

Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Apelada: Alessandra Alem Quinhones Advogado: Glauber Marcel Mergarejo Turini (OAB: 19308/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 09:30

Remessa à Imprensa Oficial
16/06/2025 09:29

Incluído em pauta para 16/06/2025 09:29:13 local.
02/06/2025 16:22

Conclusos para decisão
02/06/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 03:50

Certidão de Publicação - DJE
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801107-27.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Bela Vista Proc.

Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Apelada: Alessandra Alem Quinhones Advogado: Glauber Marcel Mergarejo Turini (OAB: 19308/MS) intime-se o Município de Bela Vista para regularizararepresentaçãoprocessual, colacionando aos autos, no prazo de 10 (dez) diasúteis,osmencionados documentos, sob pena de não conhecimento do recursoqueinterpôs (f.119-129), nos termos do inciso I do § 2º do art. 76 do vigente CPC.

Com a resposta ou decorrido o prazo in albis, retornem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 15:01

Remessa à Imprensa Oficial
30/05/2025 15:00

Certidão
30/05/2025 14:59

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/05/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 04:01

Certidão
15/05/2025 12:28

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
15/05/2025 12:25

Certidão
15/05/2025 12:18

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
15/05/2025 01:15

Certidão de Publicação - DJE
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801107-27.2023.8.12.0003 Comarca de Bela Vista - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Município de Bela Vista Proc.

Município: Fernando Lopes de Araújo (OAB: 8150/MS) Apelada: Alessandra Alem Quinhones Advogado: Glauber Marcel Mergarejo Turini (OAB: 19308/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/05/2025 10:32

Remessa à Imprensa Oficial
14/05/2025 10:26

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:26

Distribuído por sorteio
14/05/2025 10:22

Processo Cadastrado
13/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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