02/09/2025 20:49

Prazo em Curso
02/09/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 05:54

Emissão da Relação
24/07/2025 17:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:04

Registro de Sentença
24/07/2025 17:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/04/2025 12:36

Conclusos para decisão
03/04/2025 13:36

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 01:33

Prazo em Curso
28/03/2025 08:50

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0825012-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Pereira - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte requerente para manifestação acerca dos embargos de declaração opostos às f. 324-327.
27/03/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 11:38

Emissão da Relação
12/03/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2025 20:53

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 14:20

Emissão da Relação
28/02/2025 11:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
28/02/2025 11:50

Registro de Sentença
28/02/2025 11:50

Julgado procedente o pedido
08/01/2025 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2024 06:17

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Réplica
07/10/2024 00:58

Prazo em Curso
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0825012-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Pereira - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos
30/09/2024 21:54

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 01:16

Emissão da Relação
20/09/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0825012-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Pereira - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.

A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide.

Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

No mais, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (norma contida no inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor).

E, no caso em tela, restando demonstrada a hipossuficiência do consumidor, que é inferior ao Banco réu do ponto de vista técnico e econômico, não pairam dúvidas quanto à necessidade de que venha a ser invertido parcialmente o ônus da prova, devendo o demandado juntar o(s) contrato(s) objeto(s) da lide e descritos na inicial, no prazo da contestação.

Intime-se.
10/09/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2024 06:18

Emissão da Relação
10/09/2024 06:18

Autos preparados para expedição
20/08/2024 18:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2024 18:38

Recebida petição inicial
05/08/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:06

Prazo em Curso
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Alves dos Santos Carneiro (OAB 24014/MS), Matheus dos Santos Sanches (OAB 24165/MS) Processo 0825012-33.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vera Lucia Pereira - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Melhor analisando os autos, verifico que há irregularidade na representação processual da parte autora, já que a assinatura digital constante na Procuração e Declaração de Hipossuficiência de f. 10/12, a qual foi efetivada por autoridade certificadora que não está inclusa no rol do ICP - Brasil.

Sobre o tema, é certo que o art. 105, §1º do CPC dispõe que aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil "(...) para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras" (art. 1º).

Ademais, a Lei nº 11.419/2006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial assim determina: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." No caso dos autos, a plataforma utilizada como meio para a confecção de Procuração não consta cadastrada no rol informado pelo ICP-Brasil, de acordo com consulta realizada no seguinte sítio eletrônico: "https://www.gov.br/iti/ptbr/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil".

Sendo assim e, em atenção ao entendimento do Tribunal de Justiça de MS acerca do tema, intime-se a parte autora para, em 15 dias, regularizar sua representação processual, colacionando aos autos Procuração com assinatura válida ou, sendo o caso, efetivada por meio de certificadora cadastrada junto ao ICP - Brasil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, do CPC.

Intime-se.
16/07/2024 20:48

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 19:29

Emissão da Relação
15/07/2024 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2024 17:24

Despacho Saneador
25/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 14:04

Prazo em Curso
15/05/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
15/05/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 06:07

Emissão da Relação
06/05/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2024 18:04

Recebida petição inicial
02/05/2024 12:09

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2024 15:21

Informação do Sistema
23/04/2024 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/04/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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