08/09/2025 09:08

Prazo em Curso
07/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:55

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:29

Emissão da Relação
20/08/2025 17:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 17:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 07:43

Autos preparados para expedição
05/08/2025 17:05

Autos preparados para expedição
05/08/2025 16:54

Juntada de Petição de recurso inominado
03/08/2025 04:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:17

Prazo em Curso
28/07/2025 06:41

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 08:46

Expedição de Certidão.
24/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:35

Emissão da Relação
21/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:38

Registro de Sentença
21/07/2025 13:38

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 14:48

Expedição de NULL.
26/02/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/02/2025 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:54

Juntada de Petição de Contra-razões
13/02/2025 03:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:16

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0816696-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Caroline Queiroz Brites - SENTENÇA JUIZ LEIGO: {...}. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Caroline Queiroz Brites, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Manter decisão de fl. 21/22; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, a partir de 27/04/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; d) JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de promoção vertical à Segunda Classe, conforme os fundamentos supracitados.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 10 de janeiro de 2025.

SENTENÇA JUIZ DE DIREITO: Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/02/2025 21:44

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 07:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:59

Autos preparados para expedição
31/01/2025 11:24

Emissão da Relação
13/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:56

Registro de Sentença
13/01/2025 13:56

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/01/2025 14:16

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2024 12:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 14:41

Juntada de Petição de Réplica
04/09/2024 06:22

Prazo em Curso
03/09/2024 22:15

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 13:27

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 13:23

Emissão da Relação
02/09/2024 10:54

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0816696-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Caroline Queiroz Brites - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.

Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Proceso Civil, indefiro a tutela de urgência".
20/07/2024 01:01

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/07/2024 08:42

Expedição de Carta.
19/07/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
19/07/2024 07:56

Emissão da Relação
18/07/2024 10:49

Autos preparados para expedição
18/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:45

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2024 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
17/07/2024 13:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2024 13:26

Tutela Provisória
17/07/2024 11:04

Informação do Sistema
17/07/2024 11:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/07/2024 10:56

Conclusos para decisão
17/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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