11/07/2025 17:21

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 17:08

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 14:43

Recebidos os autos
09/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 01:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 09:13

Recebidos os autos
27/03/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 17:51

Evolução da Classe Processual
25/03/2025 17:50

Processo Reativado
25/03/2025 17:46

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:26

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 02:51

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0816795-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suellen Alves de Figueiredo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por Suellen Alves de Figueiredo em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Ratificar a tutela de fls. 34-36; B) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do respectivo contrato em 14.02.2024; C) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora (inscrição municipal nº. *54.***.*10-82), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; D) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente (inscrição municipal nº. *54.***.*10-82) a contar da data da assinatura do contrato em 14.02.2024, nos termos da fundamentação alhures exposta.

E) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU em período retroativo desde a assinatura do contrato e em atenção ao extrato de fls.10 com a descrição PAGO, na forma simples, devendo tais valores serem corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:15

Homologada a Transação
07/01/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 15:36

Remetidos os Autos para destino.
18/09/2024 17:20

de Conciliação
03/08/2024 13:05

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0816795-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suellen Alves de Figueiredo - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:55

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 11:54

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Willian Martins Aguero (OAB 24352/MS), Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0816795-62.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Suellen Alves de Figueiredo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.

Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Proceso Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência".
20/07/2024 01:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 14:59

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 09:15

Remetidos os Autos para destino.
19/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:13

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 07:11

de Instrução e Julgamento
18/07/2024 13:21

Recebidos os autos
18/07/2024 13:21

Tutela Provisória
18/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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