07/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:15

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 08:53

Transitado em Julgado em "data"
19/12/2024 10:51

Confirmada
19/12/2024 10:50

Recebidos os autos
19/12/2024 10:50

Confirmada
18/12/2024 19:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/12/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800949-05.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Recorrido: Maria Isabel Marcondes Chavichon Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSORA CONVOCADA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO PELO IPCA-E E SELIC A PARTIR DE 21.12.2021 (ec 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88.

Nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária impostas à Fazenda Pública deverá indicir apenas IPCA-E e não TR.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
11/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800949-05.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jardim Recorrido: Maria Isabel Marcondes Chavichon Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
10/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:40

Provimento em Parte
10/12/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:22

Inclusão em pauta
09/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 01:24

Expedida/Certificada
09/12/2024 01:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 00:01

Publicação
06/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 10:15

Expedição de "tipo de documento".
06/12/2024 10:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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