TJMS - 0805780-06.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLOVIS LIMA BRINGEL

CPF *48.***.*10-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

CNPJ: 33.016.221/0001-07

Advogados

JOCIMAR ESTALK

OAB: 247302/SP

CPF *78.***.*52-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 10:22

    Certidão

  • 22/08/2025 10:22

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 22/08/2025 06:26

    Transitado em Julgado em "data"

  • 09/07/2025 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2025 13:13

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/06/2025 13:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/06/2025 13:13

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 22:08

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 27/06/2025 02:38

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805780-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Clóvis Lima Bringel DPGE - 1ª Inst.: Anna Claudia Rodrigues Santos Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE FRANQUIA À VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO À SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO.

    Nos termos do art. 786, do Código Civil, a seguradora tem o direito de sub-rogar-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, até o limite do valor pago a título de indenização.

    Indevida, assim, a pretensão de compensação do valor pago a título de franquia ao segurado, terceiro na lide, vez que tal valor não foi objeto do pedido indenizatório da autora.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 26/06/2025 09:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/06/2025 08:38

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 26/06/2025 08:38

    Não-Provimento

  • 27/05/2025 06:04

    Certidão de Publicação - DJE

  • 27/05/2025 00:01

    Publicação

  • 26/05/2025 09:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 26/05/2025 09:05

    Incluído em pauta para 26/05/2025 09:05:17 local.

  • 22/05/2025 00:16

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/05/2025 00:16

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 22/05/2025 00:16

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 22/05/2025 00:01

    Publicação

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805780-06.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Clóvis Lima Bringel DPGE - 1ª Inst.: Anna Claudia Rodrigues Santos Apelado: Mitsui Sumitomo Seguros S/A Advogado: Jocimar Estalk (OAB: 247302/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/05/2025 17:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 20/05/2025 16:36

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 16:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2025 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 20/05/2025 16:34

    Processo Cadastrado

  • 20/05/2025 15:23

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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