04/09/2025 00:00

Intimação

3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo improcedentes os pedidos autorais.

Com fundamento no art. 85, §§ e seguintes, todos do CPC, e tendo em vista o julgado pelo e.

STJ no Tema Repetitivo nº 1.076, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança, em razão do teor da norma prevista no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
02/06/2025 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 13:38

Decorrido prazo de parte
26/05/2025 12:21

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 16:22

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 09:09

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 09:06

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 14:05

Juntada de Petição de tipo
07/05/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE), Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO (OAB 29130/MS), Bruno Buhring Antunes (OAB 28935/MS) Processo 0839882-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Mayara Duarte da Silva - Ré: Banco Master S/A, Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Pan S.A., Banco Inter S.A., Banco Daycoval S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Manifestem-se os demandados, em dez dias, acerca da petição de f. 1174/1177.
06/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:23

Recebidos os autos
05/05/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 19:35

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 11:15

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 07:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB 25279A/MA), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 66112/BA), Bruno Buhring Antunes (OAB 28935/MS) Processo 0839882-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Mayara Duarte da Silva - Ré: Banco Master S/A - Intime-se o requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação no prazo legal.
11/03/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 14:40

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 10:19

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 16:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/12/2024 16:44

de Conciliação
16/12/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 21:50

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 09:37

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 19:16

Juntada de Petição de tipo
07/12/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
01/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:15

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:07

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 03:15

Decorrido prazo de parte
22/10/2024 19:20

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 08:45

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 15:25

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
08/10/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 15:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 15:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 15:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Buhring Antunes (OAB 28935/MS) Processo 0839882-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Mayara Duarte da Silva - Vistos, etc.

DESPACHO INICIAL 1 - A Lei n. 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor, diversos dispositivos destinados a regulamentar a situação jurídica do consumidor superendividado, trazendo a lume, inclusive, procedimento até então inédito, visando a repactuação das dívidas.

Prevê o dispositivo: Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas,com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

Sendo assim, com fundamento no dispositivo supra, instauro o processo de repactuação de dívidas. 2 - Designe-se audiência prevista no art. 104-A do CDC, devendo, a serventia, pautar a audiência com o Código 99 do SAJ - Audiência Global Superendividamento e com prazo de 2 (duas) horas de duração. 3 - O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (CDC, art. 104-A, § 2º).

A advertência deverá constar expressamente no ato de intimação. 4 - Havendo conciliação, com qualquer credor, tornem os autos conclusos para homologação, o qual passará a ter eficácia de título executivo e força de coisa julgada (CDC, art. 104-A, § 3º). 5 - Caso a conciliação seja infrutífera, em relação a um ou a todos os credores, poderá ser instaurado, a pedido do consumidor, processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação dos credores, nos termos do art. 104-B do CDC.

Nessa hipótese, voltem-me os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 6 - Via digitalmente assinada servirá como mandado. 7 - Inverto o ônus da prova, consoante disposto no art. 6º, VIII, do CDC, pois evidente a relação de consumo existente entre as partes e a hipossuficiência da parte autora. 8 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

EXPEDIENTE: CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Audiência Global Superendividamento - Art. 104-A do CDC, para o dia 16/12/2024 às 15:30h , a ser realizada presencialmente na sala de audiência do CEJUSC-ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, sito a Rua 15 de Novembro n. 370, centro - CEP 79002-140, Campo Grande - MS, telefones: (67) 3312-50562 / 98467-4019 (com WhatsApp).
26/09/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 15:56

de Instrução e Julgamento
17/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:01

Recebidos os autos
28/08/2024 19:01

Determinada Requisição de Informações
19/08/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 12:03

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Buhring Antunes (OAB 28935/MS) Processo 0839882-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Mayara Duarte da Silva - Vistos, etc.

Dispõe o art. 321, do Código de Processo Civil que "o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dosarts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado".

Considerando que a presente demanda é com base na Lei 14.181/2021 que incluiu no Código de Defesa do Consumidor o artigo 104-A, que prevê "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas".

Assim, considerando o desiderato na nova legislação, faz-se necessário que a parte requerente traga as seguintes informações que devem ser seguidas da prova documental pertinente: a) se é casada ou convive em união estável e qual o regime de bens adotado; i) conforme o estado civil, colacionar a certidão de casamento ou o contrato de união estável, e a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; b) apresentar minuta de Plano de Pagamento, devendo nela constar a receita do consumidor, seu mínimo existencial e a relação de credores para que as negociações possam ser efetivadas na audiência global.

Assim, intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
29/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:26

Recebidos os autos
25/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 18:13

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Buhring Antunes (OAB 28935/MS) Processo 0839882-83.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Mayara Duarte da Silva - Vistos, etc.

Intime-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, traga declaração de hipossuficiência e procuração devidamente assinada, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
17/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:56

Recebidos os autos
16/07/2024 13:56

Determinada Requisição de Informações
09/07/2024 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
09/07/2024 09:06

Retificação de Classe Processual
08/07/2024 13:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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