16/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 07:52

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 14:03

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/04/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 02:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800801-03.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Dione da Silva Kaus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICATIVOS DIGITAIS OFERECIDOS GRATUITAMENTE AO CONSUMIDOR - VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO 1.

A inclusão de aplicativos digitais como parte do plano contrato, oferecidos sem custos adicionais para o consumidor, não configura venda casada.

Cobrança indevida não constatada. 2.

Ausente o ato ilícito praticado, inexiste o dever de indenizar, sendo desnecessário o enfrentamento dos demais pressupostos da responsabilidade civil.

Recurso não provido.
15/04/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:30

Não-Provimento
14/04/2025 03:23

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800801-03.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Dione da Silva Kaus Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Claro S/A Advogado: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) Julgamento Virtual Iniciado
11/04/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:03

Inclusão em pauta
09/04/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 02:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
09/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 14:21

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 14:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/04/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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