20/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
10/09/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 18:36

Autos preparados para expedição
15/08/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

I.Das preliminares: I.I.Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Detran: A preliminar arguida pelo Detran confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual será analisada conjuntamente com este.

I.II.Preliminar de inépcia da inicial: Não se evidencia inepta a petição inicial, quando se descortina suficiente coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciando encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos trazidos à baila, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.

No caso dos autos, a parte autora cumpriu todos os requisitos do artigo 319 do CPC, tanto que possibilitou a contestação da parte contrária.

Assim, não há falar em inépcia da inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito.

I.III.Preliminar de incorreção do valor da causa: Fátima do Sul Vistoria Veicular LTDA defendeu que o valor da causa deve corresponder ao valor de R$ 25.000,00, referente ao pedido certo e especificado de indenização a título de danos materiais.

Com efeito, nos termos do art. 292, VI, do CPC, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. À vista disso, verifica-se que a argumentação da parte requerida não merece prosperar, pois, no caso, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato impugnado somado ao valor do pedido de indenização.

Assim sendo, rejeito a preliminar aventada pela parte requerida.

Por outro lado, considerando que o valor da causa está incorreto, corrijo o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Retifique-se no SAJ.

I.IV.Preliminar de falta de interesse processual: Por ora, inviável analisar a preliminar de ausência de interesse processual com relação à requerida Fátima do Sul Vistoria Veicular LTDA, uma vez que se confunde com o próprio mérito da controvérsia.

II.Da prejudicial de mérito - prescrição: De acordo com o entendimento do E.

STJ, o marco inicial da prescrição do pleito de cobertura do seguro, nos casos em que o segurado é demandado por terceiro prejudicado, deve começar a fluir do momento em que o segurado toma conhecimento de demanda contra ele proposta, ou seja, desde a citação (AgInt no AREsp n. 1.274.536/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019).

No caso em exame, a requerida Fátima do Sul Vistoria Veicular LTDA foi citada em 1/6/2022 (p. 169) e o pleito de denunciação da lide foi formulado em 9/3/2023 (p. 198), ou seja, dentro do lapso prescricional de um ano.

Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição.

III.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido Joaquim Pacheco.

IV.Declaro o feito saneado.

V.Ponto(s) controvertido(s): A controvérsia posta nos autos demanda a análise das seguintes questões: (a) se o negócio jurídico em exame é nulo (ou não); (b) caracterização da responsabilidade civil dos requeridos; e (c) se o autor sofreu danos materiais e/ou morais, bem como a extensão de tais prejuízos, caso comprovados.

VI.Quanto ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra geral do art. 373 do CPC, competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e aos réus a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora.

VII.Produção de Provas: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência, inclusive com eventual arrolamento de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão.

Oportunamente, concluso. Às providências.
14/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 09:04

Emissão da Relação
18/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 15:13

Processo saneado
19/06/2025 11:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Gouveia de Assis (OAB 18434O/MT) Processo 0800750-60.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clécio Alves Lacerda - Sobre a contestação, f. 311/350, diga a parte autora em 15 dias.
27/05/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 06:35

Emissão da Relação
07/04/2025 18:40

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 17:32

Prazo em Curso
12/03/2025 17:29

Expedição de Carta.
12/03/2025 09:28

Expedição em análise para assinatura
23/01/2025 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:09

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:05

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/12/2024 13:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Gouveia de Assis (OAB 18434O/MT), Vagner Pedroso Caovila (OAB 213817/SP) Processo 0800750-60.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clécio Alves Lacerda - Réu: Fatima do Sul Vistoria Veicular Ltda - Me - 1.

Inicialmente, diante da certidão da p. 295 e considerando o conteúdo do Despacho da p. 293, homologo a desistência da ação em relação ao réu Roberto Rocha Batista, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.

Promova-se a exclusão desse réu do cadastro de partes no SAJ. 2.

No mais, defiro a denunciação à lide da seguradora Berkley International do Brasil Seguros S/A, conforme requerimento da p. 198.

Providencie-se a citação da litisdenunciada, pela via postal (AR), para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intime-se o autor e o denunciante para eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
10/12/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:26

Autos entregues em carga ao Defensor
09/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:14

Emissão da Relação
09/12/2024 10:13

Autos preparados para expedição
09/12/2024 10:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/10/2024 09:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 09:10

Proferida decisão interlocutória
15/08/2024 13:48

Conclusos para despacho
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Gouveia de Assis (OAB 18434O/MT) Processo 0800750-60.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clécio Alves Lacerda - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Fatima do Sul Vistoria Veicular Ltda - Me, Roberto Rocha Batistas, Joaquim Pacheco - Manifeste-se a parte autora sobre o insucesso da tentativa de citação do requerido Roberto Rocha Batista (p. 271), indique novo endereço para citação ou requeira o que entender de direito.

Sem manifestação será presumida a desistência do pedido quanto a este réu. Às providências.
18/07/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 05:36

Emissão da Relação
03/06/2024 19:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2024 19:59

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:36

Conclusos para despacho
02/04/2024 11:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.
02/04/2024 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.
18/01/2024 20:14

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 10:24

Emissão da Relação
07/11/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 20:12

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
26/10/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2023 11:41

Emissão da Relação
19/10/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 17:51

Juntada de NULL
25/09/2023 17:51

Juntada de Mandado
25/09/2023 17:47

Juntada de NULL
14/09/2023 18:52

Prazo em Curso
14/09/2023 18:51

Expedição de Mandado.
14/09/2023 18:51

Expedição de Mandado.
14/09/2023 12:32

Expedição em análise para assinatura
19/08/2023 08:19

Autos preparados para expedição
27/06/2023 11:37

Autos preparados para expedição
19/05/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 01:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2023.
13/04/2023 09:44

Prazo em Curso
05/04/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 05/04/2023.
05/04/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2023 15:49

Emissão da Relação
23/03/2023 10:16

Prazo em Curso
14/03/2023 20:14

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.
14/03/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2023 08:23

Emissão da Relação
09/03/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 14:53

Juntada de Petição de contestação
13/06/2022 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2022 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2022 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 18:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 09:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2022 14:42

Expedição de Certidão.
19/05/2022 13:31

Expedição de Carta.
19/05/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 13:26

Prazo em Curso
19/05/2022 13:25

Expedição de Ofício.
19/05/2022 12:59

Expedição de Carta.
19/05/2022 12:59

Expedição de Carta.
19/05/2022 12:59

Expedição de Carta.
19/05/2022 10:29

Expedição em análise para assinatura
18/05/2022 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/05/2022 20:03

Tutela Provisória
11/05/2022 16:21

Conclusos para despacho
11/05/2022 15:54

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
11/05/2022 15:52

Informação do Sistema
11/05/2022 15:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/05/2022 15:49

Expedição de Certidão.
11/05/2022 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/05/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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