11/09/2025 09:10

Prazo em Curso
19/08/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 11:45

Emissão da Relação
22/05/2025 13:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:19

Prazo em Curso
22/05/2025 11:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 12:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/04/2025 12:43

Evolução da Classe Processual
23/04/2025 10:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 10:06

Recebida petição inicial
22/04/2025 14:03

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:03

Processo Reativado
16/04/2025 21:37

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
21/11/2024 10:40

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:39

Transitado em Julgado em data
08/11/2024 14:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2024 02:23

Expedição de Certidão.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801699-22.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ledilene Saucedo Alves - Sentença: "Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) Declarar a nulidade dos contratos sucessivos no período de abril/20219 a março/2024, condenando a parte requerida ao pagamento de férias proporcionais, do período de abril/2019 a julho/2019; e FGTS, do período não alcançado pela prescrição, que soma o montante de R$ 20.428,80 (vinte mil quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta centavos); Dada a vigência da EC 113/2021, os valores das férias proporcionais apurados até 08/12/2021, deverão ser corrigidos, a partir de quando deveria ter sido pago, pelo IPCA-E e com juros de mora, contados da citação, referentes a remuneração oficial da caderneta de poupança, por se tratar de débito da Fazenda Pública de natureza não-tributária, aplicando-se, por consequência, os Temas 810 do STF e 905 do STJ.

A partir de 09/12/2021, a atualização monetária dos valores devidos deverá ser realizada pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), até a data do efetivo pagamento.

O valor do FGTS deverá ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS - Tema 611 STJ).

Sem custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se. (...) Vistos em sentença.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95, todavia, desvinculando-a do valor apontado (R$ 20.428,80), pois a individualização do quantum deverá ocorrer na fase executiva, atentando-se aos parâmetros estabelecidos no título exequendo, através de meros cálculos aritméticos.

E ainda, alterando em parte o dispositivo para correção de erro material, onde se lê "no período de abril/20219 a dezembro/2023", leia-se "no período de abril/2019 a março/2024".

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento do preparo e voltem conclusos para juízo de admissibilidade (Enunciado 166 do FONAJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo."
22/10/2024 20:18

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 09:45

Emissão da Relação
21/10/2024 01:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 06:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 06:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 06:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/10/2024 20:06

Expedição de Certidão.
10/10/2024 20:06

Registro de Sentença
10/10/2024 20:06

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/10/2024 20:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 20:06

Expedição de NULL.
25/09/2024 19:00

Conclusos para julgamento
16/09/2024 12:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/09/2024 19:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:06

Conclusos para despacho
26/07/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Réplica
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0801699-22.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ledilene Saucedo Alves - Despacho: Após, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.
18/07/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
17/07/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 10:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/07/2024 10:53

Emissão da Relação
17/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:26

Prazo em Curso
11/06/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 09:31

Emissão da Relação
06/06/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
22/05/2024 08:25

Expedição de Carta.
22/05/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/05/2024 08:21

Autos preparados para expedição
22/05/2024 08:18

Apensado ao processo numero do processo
21/05/2024 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2024 17:04

Recebida petição inicial
06/05/2024 09:33

Autos preparados para expedição
28/04/2024 09:01

Informação do Sistema
28/04/2024 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/04/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861457-84.2023.8.12.0001

Ivo Benites da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Ingrid Goncalves de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2023 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0814987-27.2021.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Carlos Alonso Leao

Advogado: Procurador do Municipio

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/04/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0814987-27.2021.8.12.0110

Carlos Alonso Leao

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Procurador do Municipio de Campo Grande-...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2021 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0807679-78.2018.8.12.0001

Sonia Maria da Silva

La Picirelli Construtora Eirelli ME

Advogado: Suelen Bevilaqua

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/12/2022 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0807679-78.2018.8.12.0001

La Picirelli Construtora Eirelli ME

Sonia Maria da Silva

Advogado: Amanda Vilela Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2018 11:15

Exibir Processo