TJMS - 0802555-10.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            19/09/2025 08:27 Publicado ato_publicado em 19/09/2025. 
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                                            18/09/2025 08:11 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            17/09/2025 14:03 Prazo em Curso 
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                                            17/09/2025 13:30 Emissão da Relação 
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                                            08/07/2025 10:34 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2025 10:30 Decorrido prazo de parte 
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                                            24/06/2025 13:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2025 03:53 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/06/2025 06:14 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/06/2025 04:25 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            13/06/2025 00:00 Intimação ADV: Isabela Karoline de Castro Nicolau (OAB 20347/MS), Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0802555-10.2020.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Karen Chieko Adania - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 180/181, a seguir transcrito: 3.
 
 ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 1.138,97, atualizados até 08.12.2021 - p. 172, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal.
 
 Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.
 
 E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.
 
 Prazo 10 dias.
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                                            12/06/2025 08:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2025 12:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2025 12:36 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/06/2025 12:31 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/06/2025 12:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            11/06/2025 12:05 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            11/06/2025 12:04 Evolução da Classe Processual 
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                                            10/06/2025 15:46 Recebidos os autos 
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                                            10/06/2025 15:46 Decisão ou Despacho 
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                                            18/12/2024 12:10 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/12/2024 12:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            05/12/2024 04:29 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/11/2024 10:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2024 08:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/10/2024 13:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/10/2024 13:47 Expedição de tipo de documento. 
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                                            18/10/2024 20:10 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2024 20:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/07/2024 17:37 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/07/2024 00:00 Intimação ADV: Isabela Karoline de Castro Nicolau (OAB 20347/MS), Katia Regina Oliveira Moina de Carvalho (OAB 23464/MS) Processo 0802555-10.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karen Chieko Adania - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 169, a seguir transcrito em sua parte final: De forma deradeira, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corigir o cálculo utilzando como base o valor de R$ 939,85 (R$ 53,26, R$ 53,26, R$ 107,05, R$ 53,26, R$ 16,00, R$ 12,63, R$ 108,1, R$ 53,26, R$ 12,63, R$ 17,13, R$ 53,26 – p. 137), conforme estipulado na decisão retro (p. 139/140), careando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.
 
 No mais, anote-se que no cálculo retro quanto a parcela de 07.12.2018 a parte Exequente informou valor de R$ 72,07, que é diverso do reconhecido no título (R$ 53,26 – p. 67), devendo ser retificado o cálculo e atentando-se que os valores acima devem ser corigidos pelo IPCA-E do indébito até 08.12.2021 e após 09.12.2021 tão somente pelo índice SELIC.
 
 Prazo 10 dias.
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                                            16/07/2024 21:51 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/07/2024 13:17 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/07/2024 08:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/07/2024 14:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/07/2024 19:06 Recebidos os autos 
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                                            12/07/2024 13:51 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/02/2024 17:07 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            29/01/2024 10:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            25/01/2024 21:23 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            24/01/2024 16:06 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/01/2024 15:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2024 18:49 Recebidos os autos 
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                                            22/01/2024 17:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/10/2023 16:16 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            03/10/2023 10:57 Juntada de Petição de tipo 
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                                            27/09/2023 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2023 21:26 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            15/09/2023 17:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2023 17:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2023 19:00 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 19:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/07/2023 00:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2023 08:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            06/07/2023 08:03 Processo Reativado 
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                                            05/07/2023 13:59 Juntada de Petição de tipo 
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                                            16/01/2023 16:12 Arquivado Definitivamente 
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                                            16/01/2023 16:11 Transitado em Julgado em data 
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                                            19/10/2022 08:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/10/2022 21:26 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            17/10/2022 19:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/10/2022 19:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/10/2022 09:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/10/2022 02:37 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/09/2022 16:46 Expedição de tipo de documento. 
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                                            26/09/2022 15:49 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/09/2022 15:38 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/09/2022 15:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/09/2022 15:37 Homologada a Transação 
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                                            12/08/2022 18:40 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/12/2021 00:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/11/2021 01:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/11/2021 01:04 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            04/09/2021 10:26 Juntada de Petição de tipo 
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                                            03/09/2021 00:23 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/08/2021 15:01 Expedição de tipo de documento. 
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                                            24/08/2021 14:50 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/08/2021 20:35 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/07/2021 23:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/07/2021 21:16 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            21/07/2021 14:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/07/2021 14:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/05/2021 19:04 Recebidos os autos 
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                                            21/05/2021 19:04 Transferência de Processo - Saída 
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                                            21/05/2021 16:52 Processo Reativado 
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                                            20/04/2021 18:09 Recebidos os autos 
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                                            20/04/2021 18:09 Decisão ou Despacho 
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                                            19/04/2021 15:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            14/01/2021 18:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/01/2021 01:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/01/2021 15:55 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/12/2020 14:25 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            17/11/2020 06:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/11/2020 06:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/10/2020 11:06 Juntada de tipo de documento 
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                                            27/10/2020 11:06 Juntada de tipo de documento 
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                                            26/10/2020 10:51 Juntada de Petição de tipo 
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                                            22/07/2020 14:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            21/07/2020 22:06 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/07/2020 04:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/07/2020 23:47 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            16/07/2020 07:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/07/2020 07:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2020 22:08 Juntada de Petição de tipo 
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                                            30/06/2020 16:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/06/2020 02:06 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            26/06/2020 23:53 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2020 23:38 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/06/2020 10:18 Juntada de Petição de tipo 
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                                            31/03/2020 01:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            27/03/2020 16:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/03/2020 16:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2020 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2020 17:00 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/03/2020 15:56 Expedição de tipo de documento. 
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                                            20/03/2020 08:05 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            19/03/2020 15:17 Tutela Provisória 
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                                            18/03/2020 18:19 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/03/2020 16:01 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/03/2020 16:01 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            18/03/2020 15:41 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/03/2020 08:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2020 00:43 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            06/03/2020 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/03/2020 09:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2020 18:10 Expedição de tipo de documento. 
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                                            13/02/2020 18:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/02/2020 18:10 Extinto o processo por incompetência territorial 
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                                            13/02/2020 08:32 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            12/02/2020 15:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2020 15:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/02/2020 13:09 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/05/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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