13/08/2025 07:01

Prazo em Curso
11/08/2025 10:07

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 00:39

Emissão da Relação
03/08/2025 05:43

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:40

Autos preparados para expedição
17/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:34

Autos preparados para expedição
17/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 16:40

Autos preparados para expedição
16/07/2025 16:38

Emissão da Relação
30/06/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:54

Registro de Sentença
30/06/2025 16:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:33

Juntada de Petição de Apelação
26/05/2025 12:57

Prazo em Curso
21/05/2025 17:55

Documento Digitalizado
21/05/2025 17:55

Documento Digitalizado
21/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/05/2025 17:46

Expedição em análise para assinatura
15/05/2025 15:12

Autos preparados para expedição
30/04/2025 13:39

Prazo em Curso
22/04/2025 14:31

Autos preparados para expedição
20/04/2025 05:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:54

Autos preparados para expedição
10/04/2025 17:04

Autos preparados para expedição
10/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:07

Prazo em Curso
10/04/2025 08:34

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 18:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0804793-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Mandacari Cabral - Sentença: (...) Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, procedente o pedido para o fim de condenar o réu a pagar ao autor indenização acidentária consistente no restabelecimento do benefício de Auxílio-doença desde a data da cessação indevida (10.08.2023), e posterior conversão do benefício em aposentadoria por invalidez acidentária a partir desta sentença, correspondente a 100% do salário-de-benefício.

As prestações em atrasos deverão ser pagas de uma só vez, devendo o débito ser atualizado pela taxa Selic, até o efetivo pagamento, nos termos da EC n. 113/2021.

O benefício concedido deverá ficar suspenso no período em que o autor recebeu algum benefício inacumulável ou remuneração.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, consoante Súmula 111 do STJ.

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como a comprovação dos requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, conforme fundamentação já exposta na sentença, determino a imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez ao autor.

Visando dar efetividade e celeridade à medida ora concedida, expeça-se ofício diretamente ao setor competente determinando a imediata implantação do referido benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento.

Não obstante a eficácia da sentença proferida contras as pessoas jurídicas de direito público e de suas autarquias e fundações estar condicionada, em regra, ao reexame pelo respectivo tribunal, por força do art. 496, inciso I da Lei Processual Civil, o vertente caso se enquadra na exceção prevista no § 3º, inciso I do mencionado dispositivo, que prevê a desnecessidade de confirmação pelo tribunal da sentença quando a condenação envolver valor certo não excedente a 1.000 salários-mínimos.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados nos autos a título de honorários periciais em favor do perito, consoante requerido à f. 71, mediante TED.

Transitado em julgado a presenta sentença, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/03/2025 16:59

Autos preparados para expedição
27/03/2025 14:11

Expedição de Ofício.
27/03/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2025 14:24

Emissão da Relação
26/03/2025 11:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/03/2025 11:48

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:47

Registro de Sentença
26/03/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 16:06

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:17

Juntada de Petição de Réplica
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0804793-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Mandacari Cabral - Despacho: Defiro o levantamento dos valores depositados à f. 135, a título de honorários periciais em favor do perito, consoante requerido à f. 171.

Expeça-se alvará.

Após, intime-se o autor para manifestar sobre petição e documentos de f. 178-249.
17/02/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 13:49

Autos preparados para expedição
17/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 17:31

Autos preparados para expedição
14/02/2025 17:31

Emissão da Relação
14/02/2025 17:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:19

Conclusos para despacho
07/01/2025 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2024 07:00

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 14:30

Prazo em Curso
22/11/2024 16:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0804793-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Mandacari Cabral - Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/11/2024 07:31

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
13/11/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 18:47

Emissão da Relação
12/11/2024 18:30

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 08:17

Informação do Sistema
06/10/2024 08:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
09/09/2024 15:29

Prazo em Curso
19/08/2024 13:56

Juntada de NULL
16/08/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 00:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:56

Prazo em Curso
24/07/2024 17:47

Expedição de Mandado.
18/07/2024 12:42

Expedição em análise para assinatura
18/07/2024 07:41

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0804793-33.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Hélio Mandacari Cabral - Intima-se a parte autora acerca da manifestação do perito de f. 138, bem como para providenciar documentação solicitada.
17/07/2024 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:42

Emissão da Relação
16/07/2024 11:41

Autos preparados para expedição
28/06/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:28

Prazo em Curso
12/06/2024 14:26

Documento Digitalizado
10/06/2024 15:36

Expedição de Carta.
07/06/2024 08:58

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 19:58

Autos preparados para expedição
10/05/2024 13:45

Prazo em Curso
10/05/2024 13:44

Documento Digitalizado
09/05/2024 17:12

Prazo em Curso
09/04/2024 17:44

Prazo em Curso
21/03/2024 00:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2024.
21/03/2024 00:06

Expedição de Certidão.
19/03/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 09:46

Prazo em Curso
11/03/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 06:44

Emissão da Relação
10/03/2024 22:19

Expedição de Certidão.
10/03/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:56

Prazo em Curso
01/03/2024 14:53

Documento Digitalizado
01/03/2024 08:27

Prazo em Curso
05/02/2024 14:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2024 14:31

Despacho Saneador
20/10/2023 05:24

Conclusos para decisão
20/10/2023 02:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2023.
13/09/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 09:35

Prazo em Curso
01/09/2023 00:08

Expedição de Certidão.
22/08/2023 07:13

Expedição de Certidão.
22/08/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
21/08/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2023 18:45

Autos preparados para expedição
20/08/2023 18:07

Emissão da Relação
07/07/2023 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/07/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 21:39

Conclusos para despacho
30/06/2023 08:33

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
02/06/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
01/06/2023 10:08

Emissão da Relação
23/05/2023 09:50

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
27/04/2023 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2023 09:42

Prazo em Curso
26/04/2023 09:29

Emissão da Relação
13/04/2023 10:56

Juntada de Ofício
07/04/2023 02:23

Expedição de Certidão.
28/03/2023 20:40

Expedição de Certidão.
28/03/2023 19:19

Expedição de Carta.
28/03/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2023 00:44

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:13

Autos preparados para expedição
15/03/2023 14:44

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:29

Autos preparados para expedição
06/03/2023 18:23

Expedição de Ofício.
01/03/2023 20:22

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.
01/03/2023 16:53

Expedição em análise para assinatura
01/03/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2023 18:06

Autos preparados para expedição
28/02/2023 18:05

Emissão da Relação
28/02/2023 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2023 17:53

Tutela Provisória
27/02/2023 13:59

Conclusos para despacho
01/02/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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