14/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:58

Transitado em Julgado em "data"
21/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 01:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 22:11

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:58

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809803-22.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Edith Peixoto Martins Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO HORIZONTAL - LEIS COMPLEMENTARES N.º 190/2011 E N° 19/1998 - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021 - TEMA 1137 DO STF - CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8, IX, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020 - BENEFÍCIOS RECONHECIDOS - PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A PARTIR DA DATA EM QUE O AUTOR ATINGIU O DIREITO, JÁ CONSIDERANDO A SUSPENSÃO - CIRCUNSTÂNCIA A SER APURADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DO ENTE PÚBLICO PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso interposto por Edith Peixoto Martins e deram provimento ao recurso interposto pelo Município de Campo Grande, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
05/02/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:07

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 19:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 19:07

Provimento em Parte
15/01/2025 15:49

Inclusão em pauta
18/12/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:53

Expedida/certificada
18/11/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:51

Expedição de "tipo de documento".
18/11/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809803-22.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Recorrente: Edith Peixoto Martins Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
13/11/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:50

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 12:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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