TJMS - 0815090-29.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 17:38
Juntada de Petição de tipo
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24/06/2025 16:58
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 05:03
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2025 16:02
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2025 15:59
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2025 13:58
Evolução da Classe Processual
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23/05/2025 20:12
Recebidos os autos
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23/05/2025 20:12
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2025 18:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/03/2025 15:00
Processo Reativado
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28/02/2025 14:20
Juntada de Petição de tipo
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26/02/2025 16:11
Arquivado Definitivamente
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26/02/2025 16:06
Transitado em Julgado em data
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24/02/2025 10:32
Ato ordinatório praticado
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08/02/2025 02:25
Expedição de tipo de documento.
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0815090-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir de Souza Barbosa - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ademir de Souza Barbosa em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais e seus reflexos legais e regimentais da promoção horizontal na Matrícula n. 387649/01 para a Classe E a partir de 25/01/2022 até a efetiva implementação, descontados os valores caso já pagos; Os valores acima devem ser corrigidos apenas pela Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ademir de Souza Barbosa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
29/01/2025 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/01/2025 08:08
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 07:22
Expedição de tipo de documento.
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29/01/2025 07:21
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 18:12
Expedição de tipo de documento.
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15/01/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
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15/01/2025 18:11
Homologada a Transação
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14/01/2025 15:31
Expedição de tipo de documento.
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06/12/2024 01:08
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 20:48
Remetidos os Autos para destino.
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13/11/2024 20:26
Recebidos os autos
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12/11/2024 15:53
Proferido despacho de mero expediente
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08/10/2024 14:53
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/10/2024 19:50
Juntada de Petição de tipo
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02/10/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
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27/09/2024 01:19
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 14:11
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 14:11
Expedição de tipo de documento.
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16/09/2024 16:01
de Conciliação
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16/09/2024 13:08
Juntada de Petição de tipo
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13/09/2024 15:27
Juntada de Petição de tipo
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16/07/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0815090-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademir de Souza Barbosa - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
15/07/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 14:08
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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15/07/2024 13:02
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 11:55
Expedição de tipo de documento.
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15/07/2024 11:52
Expedição de tipo de documento.
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11/07/2024 15:26
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 15:25
Expedição de tipo de documento.
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11/07/2024 15:25
de Instrução e Julgamento
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10/07/2024 18:57
Recebidos os autos
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09/07/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2024 12:16
Ato ordinatório praticado
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29/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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29/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 19:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
30/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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