19/09/2025 12:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2025 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/05/2025 18:59

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 17:12

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 09:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:22

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB 10549/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB 18137/MS), Wanderley Matos Baraúna (OAB 20584/MS), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ) Processo 0804292-58.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Machado Piredda de Camargo - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda - Vista às partes apeladas para contrarrazões.
03/04/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 22:20

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 16:23

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:15

Recebidos os autos
28/02/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 01:40

Decorrido prazo de parte
23/01/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB 10549/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB 18137/MS), Wanderley Matos Baraúna (OAB 20584/MS), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ) Processo 0804292-58.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Machado Piredda de Camargo - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda - Intimando a parte embargada para, no prazo de cinco dias, apresentar manifestação aos embargos de declaração de fls. 602/610.
22/01/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB 10549/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB 18137/MS), Wanderley Matos Baraúna (OAB 20584/MS), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ) Processo 0804292-58.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Machado Piredda de Camargo - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda - Posto isso, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora para: A) Confirmar a tutela de urgência concedida, determinando que as rés restabeleçam, em caráter definitivo, o plano de saúde da autora e de seu dependente, no prazo de 24 horas a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada ao valor máximo de 30 dias.

O restabelecimento deve incluir todos os serviços habitualmente prestados, compreendendo, inclusive, o fornecimento do medicamento Tamoxifeno, essencial ao tratamento da autora, sem que novos entraves administrativos entre cooperativas possam impactar essa continuidade; B) Condeno as rés ao pagamento solidário dos danos materiais comprovados pela autora, determinando a devolução integral dos seguintes valores: R$ 98,84 (noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos) relativos ao medicamento Tamoxifeno, conforme comprovante de fl. 50, e R$ 283,37 (duzentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos) referente ao deslocamento até Campo Grande/MS, conforme comprovante de fl. 51.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do pagamento.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da data do pagamento, conforme determina a Súmula 54 do STJ.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil.

C) Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em favor da parte autora, valor este que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), conforme o artigo 406, § 3º, do Código Civil, em conjunto com o artigo 7º da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora com base na taxa legal definida pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e o § 1º do artigo 406 do Código Civil.

Os juros de mora deverão ser calculados desde a data do evento danoso (data da primeira negativa), em observância à Súmula 54 do STJ.

Ademais, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o tempo que demandou, sua média complexidade e a ausência de dilação probatória.

Ressaltando-se que dano moral a menor não gera sucumbência.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.

P.R.I.
18/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:30

Recebidos os autos
17/12/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 13:15

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB 10549/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB 18137/MS), Wanderley Matos Baraúna (OAB 20584/MS), Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB 199836/RJ) Processo 0804292-58.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Machado Piredda de Camargo - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, impugnar a contestação e documentos juntados nos autos. (fls. 571/578)
07/08/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB 10549/MS), Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB 18137/MS), Wanderley Matos Baraúna (OAB 20584/MS), Eduardo Lopes de Oliveira (OAB 80687/RJ) Processo 0804292-58.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Machado Piredda de Camargo - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico, Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda - Sendo assim, indefiro desde logo os pedidos de produção de prova testemunhal apresentados pelas partes requeridas às fls. 554-562.

Intimem-se-as para ciência.

Manifestação de fls. 554/5 A terceira interessada Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ) manifestou-se às fls. 455/6 pleiteando a substituição do polo passivo processual para retirada da Unimed-RIO e sua inclusão ou, ao menos o seu ingresso na presente ação, em decorrência de ter assumido a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-RIO a partir do dia 01 de abril de 2024, conforme Termo de Compromisso entabulado e anexado às fls. 511-550.

A parte autora manifestou-se em contraditório às fls. 563/4 pleiteando a manutenção da Unimed-RIO no polo passivo e não se opondo a inclusão da Unimed-FERJ.

Pois bem.

Retira-se da análise do documento de fls. 511-537 que o objetivo do Termo de Compromisso celebrado entre a Unimed-FERJ e a Unimed-RIO é a implementação de práticas que constituam garantias de direitos para os consumidores de planos de saúde, com vistas a assegurar a continuidade e a manutenção da qualidade dos serviços de assistência à saúde dos usuários da então requerida no presente feito através da adoção das medidas de reequilíbrio econômico financeiro e assistencial lá descritas a fim de obter-se o almejado reequilíbrio econômico financeiro, nada dispondo acerca da alegada transmissão da responsabilidade civil sobre o serviço prestado.

Sendo assim e diante da não concordância da parte requerente quanto ao pedido, indefiro a substituição da parte requerida.

A par disso, como a requerente não se opõe a inclusão da terceira manifestante no polo passivo processual, intime-se a parte requerida Unimed-RIO para manifestar-se acerca do pedido no prazo de 15 dias.

Havendo concordância, inclua-se a Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ) no polo passivo processual, intimando-a para apresentar contestação no prazo legal.

Apresentada contestação, intime-se a requerente para impugnação.
18/07/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 09:42

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/07/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 15:55

Recebidos os autos
10/07/2024 14:31

Decisão de Saneamento e Organização
22/05/2024 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 09:36

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 17:07

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 13:32

Recebidos os autos
15/04/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:22

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 21:09

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:44

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/01/2024 17:35

de Conciliação
24/01/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
19/01/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:51

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
06/01/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 06:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
11/12/2023 11:05

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
07/12/2023 08:29

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
16/11/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2023 17:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/11/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 17:18

de Instrução e Julgamento
08/11/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:32

Recebidos os autos
07/11/2023 17:32

Tutela Provisória
06/11/2023 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 12:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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