19/09/2025 12:58

Certidão
19/09/2025 12:58

Recurso Eletrônico Baixado
19/09/2025 07:07

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 06:58

Transitado em Julgado em "data"
28/08/2025 09:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/08/2025 00:01

Publicação
25/08/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
25/08/2025 00:46

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 02:32

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804292-58.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargada: Cristiane Machado Piredda de Camargo Advogado: Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB: 18137/MS) Interessado: Unimed Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB: 10549/MS) Interessado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB: 199836/RJ)
21/08/2025 18:22

Julgamento Virtual Finalizado
21/08/2025 18:22

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/08/2025 07:19

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 07:04

Incluído em pauta para 21/08/2025 07:04:57 local.
07/08/2025 13:31

Inclusão em Pauta
01/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 13:54

Prazo em Curso
25/07/2025 03:23

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804292-58.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargada: Cristiane Machado Piredda de Camargo Advogado: Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB: 18137/MS) Interessado: Unimed Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB: 10549/MS) Interessado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB: 199836/RJ) Destarte, intime-se a parte embargada para, querendo, responder aos presentes Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos artigos 9º, 10º e 1.023, § 2º, todos do CPC.

Após o transcurso do prazo, voltem-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/07/2025 07:45

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 06:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 06:31

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:34

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804292-58.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Embargada: Cristiane Machado Piredda de Camargo Advogado: Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB: 18137/MS) Interessado: Unimed Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB: 10549/MS) Interessado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB: 199836/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
07/07/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:29

Processo Dependente Iniciado
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804292-58.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelante: Cristiane Machado Piredda de Camargo Advogado: Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB: 18137/MS) Apelada: Cristiane Machado Piredda de Camargo Advogado: Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB: 18137/MS) Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelado: Unimed Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB: 10549/MS) Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB: 199836/RJ) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR AVENTADA PELA OPERADORA DE SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO ATENDIMENTO DA AUTORA E DE SEU DEPENDENTE - REEMBOLSO DE VALORES A TÍTULO DE TRANSPORTE - DEVIDO - REEMBOLSO DO MONTANTE INTEGRAL HAVIDO COM MEDICAMENTO CONTRA O CÂNCER - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - A PARTIR DA CITAÇÃO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MULTA EMBARGOS PROTELATÓRIOS - AFASTADA - RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE.

Restando demonstrado que as operadoras de plano de saúde requeridas, incluindo a apelante Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho médico, estão obrigadas, de forma solidária, a atender a beneficiária e seu dependente e fornecer o tratamento pleiteado, diante da efetiva cobertura contratual pelo plano contratado e, além disso, configurado que houve negativa indevida da cobertura, configurada está a falha na prestação do serviço, não havendo falar em modificação da sentença, neste particular.

A Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS prevê, em seu art. 5º, § 1º, que quando a operadora de saúde garantir atendimento, por profissional credenciado na rede assistencial, em município diverso da residência do beneficiário, deverá garantir o transporte até o local e o retorno à localidade de origem.

Diante da negativa de oferecimento do tratamento para o câncer de mama enfrentado pela autora, a beneficiária teve que arcar com o valor referente ao medicamento Tamoxifeno, totalizando o valor de R$ 98,84 (noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), montante este que deve ser reembolsado, de forma integral, à parte.

A recusa injustificada pela operadora de plano de saúde de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja obrigada enseja reparação a título de dano moral por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário.

A fixação do quantum indenizatório deve ficar ao prudente arbítrio do julgador, devendo ser fixado de maneira equitativa, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes, não podendo ser irrisório, de maneira que nada represente para o ofensor, nem exorbitante, de modo a provocar o enriquecimento ilícito por parte da vítima.

A fixação dos honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, in casu, obedece aos princípios que orientam o art. 85, § 2º, do CPC.

Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora deve incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Quanto à correção monetária, a apelante não possui interesse recursal, uma vez que o magistrado a quo determinou que o montante "deverá ser atualizado monetariamente a partir da data da prolação da sentença", nos termos pretendidos no presente recurso, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido, neste particular.

Não evidenciado o intuito protelatório da parte ao opor embargos de declaração contra sentença, incabível a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º do CPC.

Recurso da parte autora conhecido e não provido.

Recurso da parte requerida conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, negaram provimento ao recurso de Cristiane Machado Piredda de Camargo e conheceram em parte do recurso de Unimed Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico e deram parcial provimento, nos termos do voto do relator.
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804292-58.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelante: Cristiane Machado Piredda de Camargo Advogado: Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB: 18137/MS) Apelada: Cristiane Machado Piredda de Camargo Advogado: Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB: 18137/MS) Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelado: Unimed Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB: 10549/MS) Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB: 199836/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
12/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804292-58.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelante: Cristiane Machado Piredda de Camargo Advogado: Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB: 18137/MS) Apelada: Cristiane Machado Piredda de Camargo Advogado: Ciro Ruy Moura Magalhães (OAB: 18137/MS) Apelado: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Apelado: Unimed Corumbá Cooperativa de Trabalho Médico Advogada: Maria Carolina Scheeren do Valle (OAB: 10549/MS) Apelado: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico Ltda Advogado: Luís Vitor Lopes Medeiros (OAB: 199836/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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