25/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:56

Transitado em Julgado em "data"
29/05/2025 13:31

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/05/2025 22:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830250-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: 99 Tecnologia Ltda Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Janaina Ventura de Souza Advogado: Fagner Teodoro dos Santos (OAB: 28226/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - ENTREGA DA MERCADORIA NÃO REALIZADA - ITEM FURTADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA E BOM FUNCIONAMENTO DO TRANSPORTE - TEORIA DO RISCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA À PASSAGEIRA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA REPARAÇÃO MORAL MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I.

A ocorrência de furto ou extravio da mercadoria, mormente a retirada do celular pelo motorista parceiro na loja e a não entrega à usuária do serviço, configura falha na prestação do referido serviços por fortuito interno, por se tratar de risco inerente à atividade desempenhada pelo aplicativo de transporte/entrega, que violou o dever de segurança e bom funcionamento, cuja responsabilidade é da empresa que o administra.

II.

A situação experimentada pela autora, que não só teve seu pertence furtado, como também houve a quebra de sua legítima expectativa ao confiar no motorista parceiro da 99Entrega e na segurança do serviço ofertado, configura ato ilícito passível de reparação.

Soma-se a isso a conduta negligente da apelante, que deixou de prestar efetiva assistência à usuária de sua plataforma de serviços.

Valor da reparação moral mantido, porquanto fixado com parcimônia.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/05/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:51

Não-Provimento
20/05/2025 14:46

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:33

Inclusão em pauta
06/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 01:03

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0830250-33.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: 99 Tecnologia Ltda Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 18605A/MS) Apelada: Janaina Ventura de Souza Advogado: Fagner Teodoro dos Santos (OAB: 28226/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/04/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 08:55

Expedição de "tipo de documento".
01/04/2025 08:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/04/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824429-87.2020.8.12.0001

Lourdes Marina Machado Moreira

Hdi Seguros S.A.

Advogado: Rogerio Pereira dos Santos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0802831-02.2019.8.12.0005

C Dias Miranda &Amp; Cia LTDA

Weverton de Matos Ribeiro

Advogado: Amanda Araujo de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2019 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0801505-90.2022.8.12.0008

Maria Madalena dos Santos

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Kleber Franjotti de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/04/2022 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0802610-48.2021.8.12.0005

Roberson Espindola da Silva

Solpac Company LTDA

Advogado: Jaderson Bruno Arruda dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2021 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0800990-05.2024.8.12.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Cristiane Ferreira Prates

Advogado: Jose Milton Villela de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/02/2024 15:38

Exibir Processo